Rio, 21 (AE) - As empresas abertas patrocinadoras de fundos de pensão terão que contabilizar nos balanços as insuficiências atuariais das instituições. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou hoje uma proposta do Instituto Brasileiro de Contabilidade (Ibracon) que trata da contabilização de planos de benefícios. A medida ainda irá para a audiência pública, onde poderá sofrer algumas alterações de ordem técnica.
A regra mexe principalmente com as companhias que matém os chamados Planos de Benefícios Definidos. Nesse tipo de aposentadoria complementar, os benefícios são previamente estabelecidos e a entidade patrocinadora assume o compromisso de pagar as contibuições caso o fundo não possua ativos suficientes. "O reconhecimento dessas insuficiências poderá alterar os lucros, tributos e até o patrimônio da empresa", alertou o presidente da CVM, Francisco da Costa e Silva.
Atualmente é exigido apenas que sejam divulgadas, em nota explicativa às demonstrações contábeis, informações sobre a existência de plano de benefícios, tais como tipo, entidade patrocinadora e custo anual.
Nos principais países do mundo, no entanto, a contabilização de possíveis prejuízos com os fundos de pensão já é usual. Recentemente, a Petrobras reconheceu uma série de obrigações que tinha junto ao fundo de pensão dos funcionários (Petros), de olho nos American Depositary Receipts (ADR) nível 2 que pretende lançar. "A idéia é que essa postura não seja voluntária e sim obrigatória", ressaltou Costa e Silva. "Tínhamos a percepção de que havia uma lacuna em relação a esse assunto", acrescentou.
Para o presidente da CVM, a medida não irá tornar os fundos melhor administrados. "Esse tipo de benefício, por ser garantido, gera de qualquer forma um desinteresse por parte dos participantes em relação à administração", comentou. "O que não acontece com os planos de contribuição definida, cujas aposentadorias dependem do desempenho do fundo", acrescentou.
As estatais são as principais mantenedoras de planos de benefícios definidos que, na maioria das vezes, só são calculados na época da privatização. Recentemente, a Eletrobrás encontrou residência na privatização de Furnas por conta do reconhecimento do déficit atuarial do fundo dos funcionários, o Real Grandeza.
Minoritários - Faltando uma semana para deixar a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Francisco da Costa e Silva baixou duas instruções que tentam dar maior poder aos acionistas minoritários. Na primeira, a autarquia definiu situações consideradas como abuso de poder por parte do controlador das companhias abertas. A idéia é especificar melhor o artigo 117 da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que trata de forma genérica o assunto. A outra facilita a instalação do Conselho Fiscal nas companhias, quando os minoritários se sentirem lesados.

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