Rio, 9 (AE) - O governo de São de Paulo conseguiu hoje uma importante vitória na briga com a Vasp para manter sua posição acionária na empresa. Depois de analisar inúmeras reclamações dos acionistas minoritários, entre eles o governo paulista, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - reponsável pela regulação do mercado de capitais - decidiu abrir inquérito administrativo contra os administradores da empresa de aviação.
Através de uma Assembléia Extraordinária realizada no último dia 7 e outra no dia 21, a Vasp incorporou duas empresas da família de seu controlador majoritário, Wagner Canhedo: a Brasília Taxi Aéreo (Brata) e o Hotel Nacional. Isso fez com que o capital da empresa diluísse, e, por consequência, a participação do governo paulista foi reduzida de 40% para 4,6%. A decisão foi aprovada apenas pelo acionista majoritário.
Com a operação, o governo de São Paulo também perdeu o direito a voto na empresa. Pelo acordo de acionistas da Vasp, assinado na época da privatização, em 1989, apenas tem direito a ocupar um assento no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal aquele que detiver no mínimo 5% das ações.
Em reunião realizada hoje, o Colegiado da CVM entendeu que a operação apresenta "indícios de prática de abuso de poder e de favorecimento do acionista controlador em detrimento dos minoritários e dos interesses da própria companhia".
A autarquia também achou errado o fato da avaliação elaborada pela Vasp para apuração patrimonial não conter a indenização, a título de recomposição tarifária, de R$ 1,6 bilhão, já confirmada em decisão judicial de 2ª Instância.
A decisão da CVM, no entanto, não tem poder para anular a operação, uma vez que esta foi aprovada em Assembléia. Mas, a CVM se dispôs a atuar como parte auxiliar (amicus curiae) em eventual processo dos minoritários para anular a operação. A definição da última assembléia realizada pela Vasp está sendo questionada na Justiça pelo Estado, que já conseguiu liminar na 13ª Vara de Fazenda Pública, suspendendo a operação.
O inquérito administrativo da CVM prevê aos administradores desde simples advertência, passando por multa, suspensão do exercício do cargo de administrador de companhia aberta, suspensão ou casassão do registro para essa atividade até a inabilitação - que pode chegar a 20 anos.
As multas vão de R$ 500 até 50% do valor da emissão ou operação irregular ou até três vezes o montante da vantagem econômica obtida.

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