Rio, 04 (AE) - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cancelou hoje o registro de agropecuária da Embrapek, que atua no ramo de contratos de investimento coletivo, mais conhecidos como boi gordo. Segundo comunicado da autarquia, a empresa, que está proibida de emitir títulos ou contratos, não apresentou certidões negativas junto aos cartórios de distribuição de protestos, conforme exigência feita anteriormente.
Este é o primeiro caso de cancelamento de registro desse tipo de empresa, desde que a CVM passou a regular o mercado de contratos de boi gordo, em janeiro de 1998. O Estado já tinha adiantado, no dia 25 de agosto, que a empresa tinha títulos protestados no mercado, um pedido de falência e um de despejo, além de de estar negociando contratos antes de obter o registro da CVM.
No dia 28 de agosto, a autarquia determinou que a Embrapek suspendesse a venda e a distribuição ao público de títulos e contratos de investimento até que o registro fosse concedido. Porém, no dia 17 de setembro, a CVM concedeu o registro à Embrapek, alegando que a empresa prestou os esclarecimentos solicitados pela autarquia. A CVM não esclareceu
na época, a situação dos títulos protestados.
O responsável pela área de Registros da CVM, Reginaldo Pereira de Oliveira, informou que o cancelamento do registro para negociação de contratos de investimento coletivo se deu por reclamações de investidores de que a empresa não estava honrando os contratos.
"Recebemos várias reclamações, na maioria delas de contratos não honrados", destacou Pereira de Oliveira, que admitiu que a autarquia já havia recebido informações que a empresa tinha títulos protestados no mercado. "Por isso, o registro que foi concedido na época estava condicionado a entrega de documentos nesse sentido", explicou.
Reginaldo Pereira de Oliveira disse que o diretor de Relações com o Mercado da Embrapek foi procurado, mas não houve resposta. "Com toda essa situação, ficou impraticável manter o registro da empresa", comentou.
Pereira de Oliveira disse, no entanto, não saber ao certo o tamanho da dívida da Embrapek, nem ao certo que tipo de dívidas ela tem no mercado. Segundo ele, a CVM começará uma inspeção para saber em que situação a empresa se encontra e em breve será emitido um relatório. "A empresa foi comunicada ontem da nossa decisão e ainda não se pronunciou", contou.
Os procedimentos legais a serem tomados contra a empresa
explicou, serão os mesmos adotados para as companhias abertas, ou seja, multa administrativa e o afastamento dos administradores do mercado. Quanto ao ressarcimento dos investidores, o representante da CVM disse que, assim como nas demais companhias abertas, a autarquia não tem poder para esse tipo de atitude. "Isso ficará a cargo da Justiça", ressaltou.
Reginaldo Pereira de Oliveira aconselhou aos investidores que procurem a Gerência de Orientação ao Investidor para saberem como proceder. Segundo ele, a CVM se responsabiliza por todos os contratos emitidos desde que a autarquia assumiu a regulamentação do setor, incluindo os emitidos antes da empresa ter o registro para operar.

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