Curitiba - A capital paranaense ganhará dois novos juizados: o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juizado de Ações Criminais contra Crianças e Adolescentes. A implantação dos dois órgãos em janeiro foi decidida ontem de manhã em reunião do grupo de trabalho, criado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para definir formas de implantação.
A criação dos dois juizados já tinha sido autorizada pelo Órgão Especial do TJ, em sessão do dia 24 de novembro. A instalação dos órgãos vem cumprir a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê a criação de órgãos específicos para o tratamento da violência doméstica, e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na reunião foi apresentada proposta para que os dois juizados venham a ocupar um mesmo imóvel: uma casa de 1 mil metros quadrados, situada no Jardim Social. Os juizados de Curitiba servirão como um projeto-piloto para a extensão de juizados semelhantes em outras comarcas do Estado. O grupo de tarbalho que discute a instalação dos juizados conta com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade, entre secretarias de Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidade Federal do Paraná e Prefeitura de Curitiba.
''Além de ser apta a coibir esse tipo de violência no ambiente familiar, esta vara também será um instrumento de proteção da própria família'', disse o desembargador Ruy Fernando de Oliveira, relator do processo que criou o Juizado. A Lei 11.340 prevê o aumento de pena para os autores da agressão e cria mecanismos para a prevenção, assistência e proteção das vítimas dessas agressões no ambiente familiar. ''E de forma extensiva garante a crianças e adolescentes proteção, por exemplo, contra abusos sexuais'', complementa.

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