A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou ontem a importação, para uso em ração animal, de 13 variedades de milho transgênico comercializadas mundialmente. A autorização desrespeita decisão da Justiça Federal, em Brasília, que esta semana proibiu a comissão de emitir parecer conclusivo sobre alimentos geneticamente modificados, enquanto não forem regulamentados o comércio e o consumo de transgênicos.
O parecer técnico foi emitido em resposta à consulta do Ministério da Agricultura, responsável por autorizar a entrada desse tipo de produto no País, juntamente com os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Com base na decisão da CTNBio, o Ministério da Agricultura já poderá liberar a importação dos 13 tipos de milho, regulamentando a matéria na próxima semana.
‘‘Os membros da CTNBio estão incorrendo em crime de desobediência civil’’, afirmou a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, citando a sentença dada no começo da semana pelo juiz federal Antônio Prudente, da 6ª Vara, em Brasília. Na segunda-feira, Marilena pretende entrar com ação criminal contra os integrantes da CTNBio, caso o parecer não seja suspenso. ‘‘Acho que os membros da comissão estão defendendo o interesse das empresas.’’
A presidente da CTNBio, Leila Macedo Oda, no entanto, alegou desconhecer a sentença. O Ministério da Agricultura também não foi notificado da decisão, segundo sua assessoria de imprensa. Mas o procurador-regional da União José Diogo Cyrillo da Silva anunciou que vai recorrer na semana que vem, apresentando pedido de suspensão dos efeitos da sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O parecer técnico garante que o milho geneticamente modificado não provoca ‘‘efeitos danosos’’ quando usado como alimento em ração animal. Para chegar a essa conclusão, a comissão analisou estudos feitos nos Estados Unidos, no Canadá, na Argentina e na Europa, segundo Leila Oda.
Foi descartado o risco de o alimento geneticamente alterado afetar a carne dos animais e, por extensão, os seres humanos. O parecer não analisou o riscos ambientais nem para a saúde humana.
A CTNBio ressalta no parecer que a ração alimentar para animais somente poderá conter produtos derivados do milho - ou seja, o milho processado. O motivo é evitar que grãos de milho transgênico possam ser utilizados como semente. O Brasil precisará importar cerca de 2 milhões de toneladas de milho este ano, por causa da quebra da safra.

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