Londrina - Um dos mais duros críticos do projeto de reforma do Código Penal é o advogado criminal Juarez Cirino dos Santos, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC). Ele inclusive participou de uma audiência para discutir o projeto no Senado.
Segundo o especialista, os pontos mais polêmicos da proposta - relativos à descriminalização do plantio e porte de drogas para uso pessoal, às novas hipóteses de aborto legal e à ortotanásia (limitação ou suspensão de tratamentos que prolonguem a vida de um paciente em estado terminal ou em coma, desde que baseado em autorização prévia do doente) - são justamente as mudanças que trazem os avanços importantes em relação ao atual Código Penal. "Mas estes avanços são tão insignificantes que não compensam os defeitos do projeto", alfineta.
Santos explica que o código é composto por duas partes: a geral, com 120 artigos e que trata dos conceitos de forma genérica, definindo crime e pena. Já a parte especial faz a descrição de cada crime. Hoje, esse setor totaliza 240 artigos, mas passará a reunir 419 itens caso a proposta atual de reforma seja aprovada.
"São quase 200 crimes a mais", critica Santos, acrescentando que o projeto é "extremamente repressivo". "Aposta na pena e no rigor punitivo para combater a criminalidade. No mundo inteiro sabe-se que a resposta penal é a mais inadequada possível. Instituições penais não são instituições de educação, ao contrário, têm natureza criminogênica, de criação da criminalidade", analisa.
Santos considera temerosa a possibilidade de acabarem as contravenções, que não oferecem perigo e que, mesmo assim, foram "promovidas" a crimes. "Também criaram enormes dificuldades para progressão de regime", diz, referindo-se ao avanço do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, dependendo do comportamento e do tempo de pena do condenado. A consequência, segundo ele, será um aumento cada vez maior da superpopulação do sistema prisional brasileiro. (C.A.)

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