São Paulo, 10 (AE) - Um total de 7.719 ações para reposição das perdas promovidas por expurgos econômicos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já transitou em todas as intâncias e recebeu sentença favorável aos optantes.
Um número não conhecido de optantes já recebeu os recursos, mas dois casos de titulares que embolsaram as diferenças foram divulgados: um em Curitiba, para seis optantes, no valor de R$ 33.000, e outro em São Paulo, para dez optantes, no total de R$ 56.400. Ambas as ações tiveram início em 1993.
O pagamento ou o crédito das diferenças nos saldos das contas poderá incentivar e, até mesmo, estimular fraudes, diz o administrador de empresas Mário Alberto Avelino, diretor da Superútil, consultoria que criou um programa na Internet para a reconstituição das contas no fundo (www.superutil.com.br).
"Sempre que há divulgação de valores e de pagamento de ações, há uma corrida para a impetração de novos processos e o trabalhador pode sair lesado."
Avelino lembra os casos que ocorreram no passado, principalmente nas cidades de São Paulo e de Rio de Janeiro, em que alguns escritórios prometiam ingressar com ação por apenas R$ 50,00, valor que não cobria as custas judiciais. Na realidade
tratava-se de um golpe. Os escritórios chegavam a pagar a alguns optantes, afirmando que os valores eram por conta das diferenças do fundo.
Esse optante trazia novos interessados. Filas com centenas de pessoas chegaram a ser formadas na frente desses escritórios. Após ter conseguido amealhar recursos consideráveis ou possuir procurações autorizando o saque das contas, os responsáveis fechavam os escritórios e sumiam.
Para Avelino, o valor de R$ 67 bilhões, para o pagamento das 382 mil ações que estão transitando na Justiça, está superestimado pela Caixa. Por esse total, cada ação teria direito a um crédito de R$ 175.392,67.
"Esse é um valor irreal para o padrão salarial dos brasileiros." Segundo seus cálculos, para receber essa diferença, o optante teria de ganhar 100 salários mínimos por mês durante 15 anos.
A superintendente-jurídica Nacional da Caixa Econômica Federal
Dalide Barbosa Alves Corrêa, diz que o total a ser pago é estimado com base na quantidade de contas ativas e inativas existentes atualmente, em torno de 79 milhões, e não sobre o número de ações.
Segundo ela, não dá para avaliar quantos trabalhadores estão envolvidos nos processos porque muitas são ações civis públicas, que abrangem todos os trabalhadores de uma região ou Estado, como a impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

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