São Paulo, 16 (AE) - Os 65 "acordos amigáveis" firmados pelo governo Mário Covas (PSDB) com credores de precatórios extraordinários - no valor global de R$ 1,43 bilhão -, serão analisados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa que investiga denúncia sobre a atuação de uma indústria de indenizações ambientais. Os negócios foram fechados entre fevereiro e junho de 1997 pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a título de indenização em favor de 18 pessoas jurídicas (imobiliárias, indústrias e incorporadoras) e 40 pessoas físicas, antigos proprietários de áreas desapropriadas. Também foram contempladas 11 prefeituras, quatro delas credoras de um mesmo precatório.
A suspeita sobre a legalidade dos acordos foi levantada pelo deputado Jilmar Tatto (PT) durante a sessão de hoje da CPI, quando foram ouvidos o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, advogado Edmo João Gela, e a ex-procuradora-geral do Estado Norma Kyriakos. Para Tatto, "o Estado foi conivente ao permitir que a dívida com os precatórios chegasse a esse ponto". Segundo a PGE, os acordos "foram substancialmente favoráveis" à Fazenda. Para o governo, havia necessidade de quitar as dívidas referentes aos acordos para que a ordem cronológica dos precatórios pudesse ser respeitada.
O deputado citou o primeiro ajuste firmado pela PGE, em 17 de fevereiro de 1997, com a Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda, que era proprietária de uma gleba na região de Mogi das Cruzes. O crédito da Pirambeiras foi estipulado em R$ 173,26 milhões, segundo a própria Fazenda reconheceu expressamente nos autos do precatório número 468/92. A PGE pagou sinal de R$ 17,3 milhões (correspondentes a 10% do débito total) e a Pirambeiras concordou em receber o saldo em 37 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4,21 milhões, mediante depósitos judiciais.
Tatto solicitou expedição de ofício ao Palácio dos Bandeirantes para que sejam remetidos à CPI cópias dos 65 acordos. Ele quer examinar as condições dos negócios e saber por que, em alguns casos - depois de pagar mais da metade do valor acertado -, a PGE entrou com ação rescisória alegando ter identificado irregularidades em laudos de avaliação e registros em cartórios. "Como o governo não descobriu essas irregularidades antes de fazer os acordos?", indaga. O presidente da CPI, deputado Milton Flávio (PSDB), disse que a ampliação da investigação é uma necessidade. O prazo dos trabalhos deverá ser prorrogado. "A comissão não foi criada com o objetivo de proteger o Estado", anotou Flávio.

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