São Paulo, 15 (AE) - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo venceu hoje a resistência dos vereadores governistas Brasil Vita (PPB) e Wadih Mutran (PPB) e aprovou o requerimento para que o Executivo forneça cópia do processo que originou o precatório - pagamento de dívida determinado pela Justiça - devido pelo goveno do Estado à Prefeitura, que serviu de base para o pedido de impeachment do prefeito Celso Pitta (sem partido) apresentado pelo presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Credores da Administração Pública (Abracap), José Mário Pimentel de Assis Moura. O requerimento foi aprovado por 3 votos a favor e dois contrários - respectivamente, Mutran e Vita.
O presidente da CPI, José Eduardo Martins Cardozo (PT), e Dalton Silvano (PSDB) argumentam que a análise do processo é importante por tratar-se de uma desapropriação e pela possibilidade de haver uma ligação entre o processo e a o objeto de investigação da comissão - fiscalização municipal. O pedido de impeachment foi apresentado porque o Pitta não teria cobrado o pagamento do precatório, estimado em R$ 200 milhões. Esse precatório existe por causa de uma desapropriação de áreas públicas feitas pelo Estado para a construção do Parque Villa-Lobos, no Alto de Pinheiros, zona oeste da cidade.
Vita argumentou que o valor do precatório ainda está sendo discutido na Justiça, portanto não poderia haver omissão do prefeito ou de qualquer órgão muncipal. "Se nem o valor está definido, não há porque requerer o processo para análise", defendeu Vita. Os governistas foram derrotados porque Leite votou a favor do requerimento apresentado por Cardozo. Vita tentou estimular Leite a rever o seu voto sugerindo que o relator não havia entendido corretamente a proposta colocada em votação, mas não deu resultado e ficou visivelmente preocupado.
Em seguida, Mutran apresentou requerimento para que o pedido de impeachmente fosse enviado para a Presidência da Câmara. A proposta não foi aceita porque o documento foi enviado pela Presidência para análise da CPI e Mutran acabou concordando com a decisão. Impeachment - O pedido de impeachmente foi entregue ao presidente Armando Mellão (sem partido) na semana passada. Mellão encaminhou o documento para análise da Comissão de Justiça, pois há uma divergência legal: os vereadores não têm certeza se o processo deve ser aberto diretamente ou se a denúncia tem de ser analisada por Comissão Especial e transformada em acusação, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.

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