A CPI dos Medicamentos encerrou seis meses de trabalho sob críticas de não ter-se aprofundado na investigação de cobrança abusiva de preços ao consumidor. O relator, deputado Ney Lopes (PFL-RN), apontou caso de cartelização e de preços excessivos, mas transferiu ao Ministério Público e aos órgãos de fiscalização do governo a tarefa de punir os responsáveis. Em 370 páginas, o texto relaciona sugestões para regular o mercado de remédios. Entre elas, propõe o aumento da multa para laboratórios infratores.
O relatório será discutido esta semana e votado até o dia 30. ‘‘Do ponto de vista investigativo, o relatório é um fracasso’’, afirmou o deputado Geraldo Magela (PT-DF). Ele reclamou da falta de análise detalhada dos dados relativos à quebra de sigilo bancário e fiscal de laboratórios. Reconheceu, porém, que a própria oposição falhou nas investigações. Para Magela, o relatório é ‘‘cheio de boas intenções’’, mas a adoção das recomendações depende dos governos e da disposição do Congresso apreciar novos projetos de lei.
‘‘A oposição reclama, mas nunca me procurou para apresentar propostas escritas’’, retrucou o relator. Para Lopes, a comissão serve justamente para expor um problema, fazer sugestões e envolver o Executivo na busca de soluções, cabendo à Justiça punir. O relator lembra que define como cartelização para divisão de mercado a reunião de 21 laboratórios, ocorrida em São Paulo, no ano passado. Diz, ainda, que enviou para os órgãos de fiscalização do governo as listagens preparadas pelos Ministério da Fazenda e da Saúde sobre variação de preços. ‘‘Aponto que há fartas provas de preços excessivos, mas não me cabe punir.’’
Lopes argumentou que a CPI já obteve vitórias, como a entrada de genéricos no mercado e a decisão do governo de exigir que os laboratórios justifiquem os reajustes com 10 dias de antecedência. Ele garantiu que os dados dos sigilos fiscal e bancário dos laboratório foram analisados, mas não teriam sido confirmadas as suspeitas de superfaturamento nas compras de insumos.
O relator defendeu sua proposta e diz que ela contém medidas de curto, médio e longo prazos capazes de regular o mercado e garantir a baixa gradual dos preços. O relatório pede a modificação na lei atual, para dar poderes à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, para aplicar multas diárias de 30 mil Ufirs quando comprovada infração da ordem econômica. O valor pode ser aumentado em até 20 vezes, de acordo com a gravidade da ação. Atualmente, a multa é de cinco mil Ufirs.
A longo prazo, o relator diz que a melhor solução para regular o mercado é a criação da Agência Nacional de Defesa da Concorrência, que teria um setor específico para saúde. A idéia é dar agilidade aos processos de investigação e abrir possibilidade do procedimento sumário nos casos de infrações da ordem econômica relacionada a medicamentos, materiais hospitalares, planos de sa© úde e previdência privada. A oposição tentará derrubar a proposta e defender o fortalecimento do Conselho Administrativo do Direito Econômico (Cade).
Os deputados do PT, PPS e do PC do B devem apresentar votos em separado na tentativa de mudar o texto do relatório. Eles querem um controle mais rígido os preços dos medicamentos e um maior incentivo para expandir o mercado de genéricos. Até o presidente da CPI, deputado Nelson Marchezan, apresentou proposta. Em vez de agência, ele quer que o Ministério da Saúde centralize a fiscalização dos preços de medicamentos.

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