Agência Estado
De Brasília
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos discutirá na próxima terça-feira os critérios para a quebra do sigilo fiscal de laboratórios e indústrias farmacêuticas. A quebra será solicitada, segundo o relator da comissão, deputado Ney Lopes (PFL-RS), nos casos em que houver indícios de superfaturamento na importação de matérias-primas para produção de remédios no Brasil. ‘‘O plenário (da CPI) é que vai dizer quais empresas vão ter o sigilo quebrado’’, disse Lopes.
Lopes sugeriu três critérios para a quebra de sigilo fiscal – as 10 indústrias com maior receita líquida do País, as 21 envolvidas em um suposto movimento para boicotar a entrada de medicamentos genéricos no mercado ou as 10 que mais remetem lucro para o exterior. Segundo o relator, é preciso fundamentar o pedido de quebra de sigilo fiscal para evitar problemas na investigação de casos de superfaturamento na compra de insumos ou até de remessa ilegal de divisas ao exterior.
Com a quebra do sigilo, Lopes considera possível à Receita Federal responder questões sobre o nível de importações realizadas entre 1997 e 1999, o preço destas importações, sua origem e procedência, sendo possível, ainda, saber se as indústrias recolheram os impostos devidos.
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) quer acelerar a tramitação dos processos que investigam aumentos abusivos de preços de medicamentos e aumentar as chances de os laboratórios serem punidos. Em depoimento à CPI, o secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, disse ontem que a estratégia do órgão é se concentrar na análise de infrações que possam ter sido cometidas contra o Código de Defesa de Consumidor (lei n.o 8.078).
Até então, as investigações sobre reajustes vinham sendo feitas exclusivamente com base na Lei Antitruste (nº 8.884), que trata da defesa da concorrência. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que um aumento pode ser considerado abusivo quando ele não é justificado por reajustes que tenham ocorrido nos insumos das empresas e tenha causado danos ao consumidor.
A Lei Antitruste só considera um reajuste abusivo quando o produto em questão não tem concorrentes no mercado. A análise de infrações contra o Código de Defesa do Consumidor também é mais ágil, segundo Ribeiro, porque a legislação transfere ao acusado o ônus da prova de que o aumento abusivo não foi cometido.
As infrações contra o consumidor são instruídas exclusivamente pela SDE e não têm de passar por julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que também conferiria maior celeridade ao processo.
As multas previstas no código do consumidor podem chegar a até 3 milhões de Ufirs (R$ 2,93 milhões) e, na Lei Antitruste, a até 30% do faturamento da empresa no ano anterior ao da infração.