Brasília, 17 (AE) - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro deverá concluir pela ilegalidade da operação de socorro do Banco Central (BC) aos Bancos Marka e FonteCindam, dividida sobre como conduzir o relatório parcial a ser enviado ao Ministério Público (MP), na próxima semana. O encaminhamento ao MP do caso como uma operação ilegal não é consenso na comissão porque alguns senadores defendem a delegação dessa tarefa aos procuradores.
A decisão final de considerar a operação ilegal, e não apenas imprópria, deverá ser influenciada diretamente pelo presidente nacional do PMDB e criador da CPI, senador Jáder Barbalho (PA). "Dizer que houve ato de corrupção pode ser injusto, mas a operação foi ilegal", disse o senador peemedebista. O relator da CPI, João Alberto Sousa (PMDB-MA), afirmou hoje que apresentará o relatório até o dia 30.
Além de uma operação ilegal, o presidente do PMDB reiterou que as investigações da CPI revelaram a responsabilidade coletiva de toda a diretoria do BC pela ajuda financeira aos dois bancos. Essa constatação desfaz a tese de classificar o ex-presidente do BC Francisco Lopes como único culpado pela operação de socorro. Para Barbalho, a CPI tem de abstrair questões de natureza moral que envolvam o comportamento da diretoria do BC, até porque não tem como provar.
"Toda a operação demonstrou uma vulnerabilidade do Banco Central que é inconcebível, já que até um piloto de monomotor tem regras, que têm de ser cumpridas", afirmou Barbalho. Segundo o senador, o relatório terá de tipificar criminalmente os envolvidos no caso da ajuda ao Marka e ao FonteCindam, uma vez que a operação, de acordo com ele, não tem base legal. "Os próprios consultores jurídicos do BC chegaram a opinar pela liquidação extrajudicial, mas foi a decisão da diretoria que prevaleceu", argumentou Barbalho. "Tudo o que aconteceu lá foi uma grande improvisação", completou.
Nos depoimentos prestados à CPI, ex-diretores e funcionários do BC alegaram que a liquidação extrajudicial representaria o grave risco de se desencadear uma crise sistêmica no mercado, em função da instabilidade daquele período. As duas instituições foram beneficiadas pelo governo com a venda de dólares abaixo do preço de mercado, no dia seguinte à mudança da política cambial, o que resultou num prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.
"Não encontro ninguém que concorde com essa operação do Banco Central, mas é difícil para a CPI taxar que ela foi ilegal, já que estamos diante de uma legislação bastante defasada e genérica", ressaltou, no entanto, o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), afirmando que a sentença caberá ao Judiciário.
Para o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que hoje deixou a interinidade da presidência da CPI, com a volta do senador Bello Parga (PFL-MA), o relatório parcial sobre o caso Marka-FonteCindam deve conter quatro pontos: classificar e dar a limitação exata do "ato imperfeito" que teria sido a operação de salvamento aos dois bancos; indicar os responsáveis pelo ato, tanto no BC como nas entidades privadas; buscar uma maneira adequada de ressarcimento ao Tesouro do prejuízo causado com o socorro, e apresentar sugestões de mudanças na legislação que possam evitar a repetições de ações desse tipo no futuro.
Arruda encaminhou hoje expediente ao Ministério da Justiça pedindo o rastreamento total de contas bancárias mantidas no exterior em nome do ex-presidente do BC, do sócio dele na empresa Macrométrica, Sérgio Luiz Brangança, e do dono do Banco Marka, Salvatore Alberto Cacciola. Para o senador, é "prematura a discussão" sobre a forma como a operação do BC será enquadrada. "Se o relator tiver argumento jurídico para embasar que foi ilegal, acatamos", afirmou.
A posição final da CPI sobre a ajuda governamental aos bancos privados será elaborada pelo relator Sousa e votada pelos 11 integrantes da comissão. O relator segue orientações de Barbalho, que, por sua vez, tem o apoio da maioria da comissão, incluido as bancadas peemedebista e oposicionista. "A operação tanto é ilegal que a própria CPI já pediu ressarcimento ao Tesouro por essa ação do BC", observou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), insinuando que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, até hoje não respondeu se faria ou não essa operação.
Os senadores vão ouvir quinta-feira (20) o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, sobre os impostos recolhidos pelas grandes instituições bancárias, e somente depois disso terão idéia de como prosseguir com as investigações do sistema financeiro. Eles sequer têm clareza de como apurar o suposto vazamento de informações ocorrido na véspera da mudança do câmbio que teria rendido grandes lucros a alguns bancos.
"Confesso que não sei como continuar essa investigação sobre o vazamento de informação porque não considero que algum de nós tenhamos competência para fazer esse levantamento", afirmou Parga.

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