Brasília, 25 (AE) - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado anunciou hoje que vai defender no Congresso as propostas de mudanças na legislação tributária para fechar brechas de evasão fiscal - a redução dos impostos e contribuições sociais devidas por meio de mecanismos legais. As propostas são basicamente aquelas defendidas na semana passada na CPI pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
"É o decálogo anti-sonegação para todos os contribuintes", afirmou o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO). Segundo ele, as alterações serão apresentadas ao Congresso, algumas até o fim desta semana. A primeira das propostas é implantar um tratamento isonômico do Imposto de Renda para aplicações financeiras de renda fixa e variável, tanto para investidores estrangeiros como nacionais.
Hoje, os aplicadores nacionais pagam 10% nas bolsas e 20% na renda fixa. Os estrangeiros são isentos nas aplicações em bolsas e estão isentos nas de renda fixa por força de medida adotada depois do início da crise russa. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, anunciou ontem (24) que não vai renovar a isenção para os estrangeiros que investem em renda fixa e, portanto, em julho, essas aplicações voltarão a ser taxadas em 15%.
A tributação das operações de compra e venda de títulos num mesmo dia (chamadas de "day trading") e das remessas de juros para o exterior também estão entre as mudanças que serão defendidas em conjunto pela CPI e Receita Federal. O secretário da Receita Federal disse que a idéia é limitar a dedutibilidade de juros na apuração do lucro das empresas e combinar essa medida com as remessas ao exterior para pagamento desses serviços financeiros. "Quanto maior o capital próprio no tomador dos recursos, maior possibilidade de deduzir os juros", afirmou Maciel. Segundo ele, o objetivo é melhorar a qualidade do capital próprio das empresas.
Outra medida vai expandir a base da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que hoje é cobrado em bases territoriais - em cima do lucro gerado pela empresa no Brasil. Assim como ocorre com o Imposto de Renda - cobrado em bases universais -, a proposta é que a CSLL abrange também os lucros gerados pelas filiais das empresas brasileiras que atuam em paraísos fiscais, por exemplo. A cobrança de um imposto mínimo também faz parte do conjunto de medidas que a CPI vai defender no Congresso para reduzir o planejamento tributário das empresas no Brasil.
O limite de prazo das liminares que suspendem a exibigibilidade da cobrança de tributos, junto com a agilização no julgamento dos processos de execução fiscal e do julgamento dos processos nas esferas administrativa e judicial são as iniciativas que a CPI e a Receita Federal acertaram hoje para reduzir os mecanismos de postergação de pagamento de tributos. A CPI vai pedir à Câmara maior rapidez na tramitação do projeto de lei, aprovado no Senado, que permite à Receita Federal solicitar a quebra do sigilo bancário, desde que instaurado um processo administrativo.
O acertado hoje é que a Receita Federal vai estudar a forma jurídica das mudanças pretendidas na legislação tributária - se projeto de lei ordinária, complementar ou medida administrativa. Maciel enfatizou hoje que as propostas não são apenas da Receita Federal, mas sim do governo.

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