Brasília, 19 (AE) - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Poder Judiciário convocou hoje para depor o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o juiz aposentado Nicolau do Santos Neto, responsável pela contratação da obra inacabada que, mesmo tendo apresentado, desde no início, inúmeras irregularidades, recebeu R$ 230 milhões dos cofres públicos.
As denúncias relacionadas a essa obra do prédio-sede, que abrigaria as Juntas de Conciliação e Julgmento do TRT, foram confirmadas hoje pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo de Tarso de Oliveira. Parecer técnico-financeiro da Caixa Econômica Federal (CEF) aponta o superfaturamento de 20% no valor da obra.
Como primeiro convocado da CPI, ele fez declarações consideradas "escabrosas" pelos senadores. "Foram revelados fatos estarrecedores, que justificam plenamente a investigação"
constatou o presidente da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). Apesar das evidências de irregularidades, o processo sobre o caso tramita na Justiça e no TCU sem que ninguém ainda tenha sido punido ou obrigado a devolver o dinheiro público aplicado ilegalmente. Todos os documentos relacionados à denúncia foram requisitados pela CPI. Para o relator, o depoente "confirmou fatos de extrema gravidade".
Um deles é o fato de o TRT ter pago US$ 56,6 milhões pela obra - o quivalente a 46,6% do desembolso total inicial - quando apenas 11,01% da construção tinha sido feita.O valor total do contrato era de US$ 139 milhões. Outro fato suspeito é a transferência de Santos Neto para a Comissão de Obras do tribunal, quando deixou a presidência. De acordo com o auditor do TCU, até a forma de licitação da obra foi inédita, com a existência de quatro alternativas vagas sobre o que desejava o tribunal. Houve o interesse de 29 empresas pela obra,14 delas participaram de uma reunião para tirar dúvidas, 3 inscreveram-se
mas apenas duas apresentaram propostas. A vencedora, a Incal Indústria e Comércio de Alumínio, criou uma empresa subsidiária para assinar o contrato - a Incal Incorporações - com capital de apenas US$ 69 - porque não tinha como se inscrever no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), como exigia a licitação.
O auditor do TCU informou à CPI que "claúsulas leoninas" do contrato, em prejuizo da administração pública, foram ignoradas por três juristas renomados - Miguel Reale, Toshio Mukai e José Afonso da Silva, o último ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Pareceres dos três foram anexados à defesa que a Incal apresentou à Justiça. Um dessas cláusulas ilegais, obrigava o TRT a pagar 15% do valor do contrato antes do início das obras. Outra irregularidade é o fato de o tribunal ter pago US$ 22 milhões à empresa, em 10 de abril de 1992, embora o contrato só tenha sido assinado cinco meses depois, em 14 de setembro. Quando se apresentou na licitação, a Incal informou que possuía o terreno onde seria construído o prédio, mas, na verdade, terminou o adquirindo somente depois de receber recursos do tribunal. Pagou US$ 4,1 milhão pela área. No orçamento apresentado ao TRT, o terreno aparece com um valor bem mais elevado, de US$ 8,9 milhões.

mockup