CPI do Fundef é arquivada no Amazonas; deputados prometem recorrer à Justiça15/Mar, 18:46 Por Kátia Brasil, especial para a AE Manaus, 15 (AE) - Foi arquivada hoje, menos de um mês após ser instalada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) da Assembléia Legislativa do Amazonas. Em uma decisão polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conseguiu derrubar a CPI, com apenas quatro votos alegando que sua instalação seria inconstitucional. Os deputados que integram a comissão prometem recoprrer à Justiça para retomar os trabalhos. A CPI, instalada em 17 de fevereiro com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 1998, estava investigando o suposto desvio de R$ 7,5 milhões do fundo em 27 prefeituras. De acordo com integrantes da comissão, informações consideradas comprometedoras para o governo do Estado já haviam sido obtidas. Segundo os deputados, foram encontrados indícios de uso indevido de verbas do Fundef na campanha da reeleição do governador Amazonino Mendes (PFL), na prefeitura de Coari. "O dinheiro foi usado em despesas com compras de cimento, pão e frango que foram doados durante a campanha eleitoral", afirmou o relator da comissão, deputado Eron Bezerra (PC do B). Para o presidente da CCJ, deputado Berlamino Lins (PTB) as denúncias da oposição não procedem. "O Fundef passou a se desenvolver no Amazonas em 99 e a campanha eleitoral foi em 98. Além disso, o governo não tem deliberação nos gastos das prefeituras", disse Lins. De acordo com ele, o arquivamento atendeu a um requerimento da Associação Amazonense de Municípios (AAM). Segundo a associação, a Assembléia não poderia investigar as contas dos municípios porque esta é uma tarefa de responsabilidade das Câmaras Municipais. "A CPI estava invadindo a privacidade e autonomia municipal", completou. Justiça - Amanhã (16), deputados membros da CPI devem ingressar com um mandado de segurança na Justiça para retomar os trabalhos. Segundo os deputados, notas de compras assinadas pelo coordenador da campanha eleitoral, Jorge Ferreira são as provas do desvio de verba em Coari.

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