Brasília, 22 (AE) - As últimas decisões tomadas pelo Poder Judiciário, contestando pedidos de prisão e de quebra de sigilos, além do impedimento da participação dos advogados em depoimentos, provocaram a adoção de nova postura da CPI do Narcotráfico. A partir de fevereiro, quando reinicia seus trabalhos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá dois assentos efetivos na comissão, uma tentativa de legitimar os depoimentos e precaver-se contra futuras ações judiciais.
A CPI já começou a estruturar uma tática de mudança de postura depois das seguidas derrotas na Justiça. Todas, segundo alguns parlamentares componentes da comissão, surgidas após o crescimento da popularidade. "A CPI vinha tendo cautela, mas acenderam os holofotes", diz o deputado Celso Russomano (PPB-SP). "É preciso não esquecer que eles (os holofotes) se apagam", adverte Russomano, escolhido pela comissão para atuar como bombeiro junto à OAB.
Russomano já teve vários contatos com o presidente da Ordem, Reginaldo de Castro, quando ofereceu as cadeiras cativas para representantes da instituição. A medida visa diminuir os efeitos das ações impetradas pela OAB contra a CPI, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto na Procuradoria Geral da República. A CPI também está decidida a garantir questão de ordem aos advogados.
O principal questionamento da OAB é que a CPI extrapolou sua atuação ao não permitir que o advogado interceda em favor de seu cliente durante os depoimentos. O próprio STF reconheceu que a comissão estaria indo além de seus poderes. "Embora amplos, os poderes das comissões parlamentares de inquérito não são ilimitados e nem absolutos", afirmou o ministro do STF, Celso de Mello, ao julgar ação impetrada pelo advogado Carlos de Araújo Pimentel Neto, que defende o também advogado Arthur Eugênio Mathias, acusado de envolvimento com o empresário de Campinas, William Sozza.
Depois de ganhar notoriedade, alguns integrantes da CPI passaram a exercer um papel de polícia, conduzindo os depoimentos tal como se faz em uma delegacia. Uma atuação também condenada por Celso de Mello. "A unilateralidade da investigação parlamentar, à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial, não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir, à autoridade pública, poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos", adverte Celso de Mello, em seu parecer.
Apesar de recorrer ao próprio STF pedindo a reconsideração de sua decisão em permitir a atuação dos advogados, a CPI não pretende mais questionar. "As decisões do Supremo têm sido legalistas", diz Celso Russomano, admitindo que muitos de seus colegas de comissão discordam de sua opinião. "Mas a verdade é essa". Para atenuar as decisões, a CPI pretende até mesmo mudar o regime interno da Câmara, dando mais poderes à comissão, mas evitará confrontar com a Justiça.
A decisão da CPI é justificada pelas inúmeras derrotas obtidas durante os últimos dois meses. A mais recente aconteceu na terça-feira, quando o STF negou a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, da advogada Solange Antunes Resende, ex-assessora especial do Ministério da Defesa. Além dela, foi suspenso a quebra de sigilo de seu irmão, Dório Antunes de Souza.
Antes disso, foram libertados pela Justiça, o delegado Ricardo Lima, preso em Campinas acusado de envolvimento com o sumiço de mais de 400 quilos de cocaína do Instituto Médico legal (IML) e do detetive Lázaro Custódio, também de Campinas. Presos durante um mês, a CPI não conseguiu provas suficientes para mantê-los na cadeia. Há duas semanas, uma outra derrota. Presos por desacato à comissão, três ex-seguranças de PC Farias foram liberados no dia seguinte à prisão, depois de pagarem uma fiança de R$ 300,00.

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