São Paulo, 02 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), assinou hoje decreto rompendo cinco contratos de substituição tributária com o Estado do Rio de Janeiro. O motivo são as reiteradas declarações do governador Anthony Garotinho (PDT-RJ) de que São Paulo estaria retendo ICMS do Rio de Janeiro
no valor de cerca de R$ 1 bilhão por ano. "São Paulo não admite ser acusado de estar tendo ganho ilícito em relação ao governo fluminense. Se a origem da acusação é a retenção de ICMS
vamos revogar o acordo", disse Clóvis Panzarini, coordenador da Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda paulista.
Os cinco protocolos firmados em julho de 1985 previam que o contribuinte paulista, por antecipação, retivesse o ICMS na fonte, repassando para o fisco fluminense. Segundo Panzarini, esse mecanismo de substituição tributária era unidirecional e só estava em vigor por insistência do governo fluminense. Para São Paulo, disse Panzarini, sobrava o "custo São Paulo". "O Estado não ganhava nada com esse acordo, era um favor ao Rio de Janeiro e obrigava o contribuinte paulista a se submeter a mais uma fiscalização", disse Panzarini.
Segundo Panzarini, São Paulo não tem interesse em celebrar esses tipos de acordo, mas é solicitado a fazê-lo insistentemente nas reuniões do Confaz. "Não é agradável para a autoridade fazendária impor um custo maior ao seu contribuinte, sem ter nenhuma vantagem, mas às vezes somos constrangidos e acabamos assinando", disse Panzarini.
Com o fim do acordo, a partir de 1º de março a Secretaria da Fazenda fluminense terá que fiscalizar todos os varejistas do Estado que vendem os seguintes produtos: isqueiros; filmes fotográfico, cinematográfico e slides; lâmina e aparelho de barbear; lâmpadas e baterias elétricas; pilhas; fitas virgens ou gravadas e discos fonográficos.
"O mecanismo de substituição tributária facilitava a fiscalização, mas, se o novo governador do Rio de Janeiro entende que é mais fácil fiscalizar 20 mil varejistas ao invés da fábrica, não somos nós que vamos reter o ICMS", disse Panzarini. Para ele, as acusações de Garotinho são equivocadas. Panzarini acredita que o governador fluminense não tenha recebido a explicação correta sobre o funcionamento do mecanismo de substituição tributária. "Não sei se o governador Covas inicia ou não uma briga com Garotinho. Com a revogação do acordo
estamos eliminando uma fonte de acusação permanente, porque São Paulo não quer ser acusado injustamente", disse Panzarini.
A arrecadação total de ICMS em São Paulo é de R$ 22 bilhões por ano. Desse total, 30% é feito por substituição tributária, cerca de R$ 6,5 bilhões. Panzarini alertou que os protocolos que estão sendo revogados são exclusivamente os protocolos unidirecionais com o governo do Rio de Janeiro, ficando mantidos os acordos de São Paulo com os demais Estados. Os acordos bilaterais, todos de extensão nacional, e que são celebrados no Confaz também estão mantidos.

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