São Paulo, 06 (AE) - A estratégia do governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), ao editar o Decreto número 44.596 no dia 27, quando as atenções do País se voltavam para os riscos do chamado Bug de 2000, foi dar ao Estado condições de defender a indústria regional na guerra fiscal, sem alardear este movimento aos governos adversários. "Como numa batalha, pretendíamos organizar a tropa em segredo", admitiu hoje um assessor do governador, ao lamentar a notícia publicada hoje pela imprensa, revelando a publicação do decreto no "Diário Oficial" do Estado (DOE).
Para Covas, "a medida cria salvaguarda para o Estado". O secretário estadual de Fazenda, Yoshiaki Nakano, atendendo à decisão de governo de não dar detalhes sobre o decreto, limitou-se hoje a afirmar que "São Paulo não está na guerra fiscal". De acordo com Nakano, o governo espera que a reforma tributária saia o mais rápido possível e "acabe de vez com esta guerra."
Enquanto esta reforma não sair, os técnicos esperam que as condições previstas no decreto consigam impedir a fuga de indústrias do Estado. O sigilo era fundamental para evitar a oposição de Estados que concedem benefícios maiores do que lei federal permite.
As indústrias beneficiadas pela guerra fiscal estão ameaçadas de perder mercado dentro do Estado de São Paulo, o maior do País. Uma das medidas que o governo paulista poderá adotar no futuro, com base no decreto editado no dia 27, é o não-reconhecimento do crédito relativo à alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido no Estado onde está sediada a indústria que desfruta das vantagens tributárias. Em consequência, as empresas sediadas em São Paulo teriam de pagar a alíquota estadual integral do ICMS se comercializarem produtos oriundos de Estados que praticam a guerra fiscal, gerando desinteresse por essas mercadorias, caso a restrição venha a ser adotada.
A Lei Complementar 24, de 1975, que estabelece as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios do ICMS, no Artigo 8.º, permite aos Estados vedar o crédito atribuído ao comprador da mercadoria, caso os recursos pleiteados sejam objetos de vantagem tributária praticada irregularmente. A mesma lei complementar diz que qualquer benefício do ICMS deve ser aprovado por unanimidade pelos secretários estaduais de Fazenda, norma que vem sendo desrespeitada pelos Estados na disputa pelos novos investimentos das empresas.
O advogado tributarista Júlio de Oliveira disse que, por meio do decreto, as autoridades fiscais paulistas poderão deixar de aceitar o crédito do ICMS vindo dos Estados onde estão instaladas as empresas beneficiadas pela guerra fiscal, o que poderá resultar na cobrança da alíquota estadual cheia. "Isso vai anular os efeitos do benefício fiscal", acrescentou. Dessa forma, somente entrariam no mercado paulista as mercadorias produzidas com benefícios fiscais legalmente concedidos, que se restringem a poucos setores.
Segundo outro tributarista, José Roberto Pisani, o Estado vinha tomando algumas iniciativas com o intuito de minimizar o impacto da guerra fiscal em São Paulo. "Se o Estado considerou ilegal a isenção de algum tributo, pode usar esse expediente, vedar total ou parcialmente o crédito; é comum essa restrição; no entanto, em algumas circunstâncias, pode ser ilegal", afirma o advogado.
De acordo com Pisani, o decreto ratifica a ação da Secretaria da Fazenda, pois, em diversas portarias, a pasta questiona os benefícios concedidos por outros Estados. "Há também um mecanismo na lei para a renúncia de convênio, mas São Paulo costuma combater normas específicas de outros Estados que prejudiquem a competitividade, mas esse é um expediente muito mais político", conclui o tributarista.
Hoje, quando uma montadora instalada no Paraná vende o automóvel para uma concessionária paulista, recolhe 12% de ICMS. Ao revender o carro, teria de recolher 20%, mas, como abate o valor recolhido no Paraná, na prática, é paga somente a diferença. O que o governo paulista poderá fazer no futuro é cobrar tudo por não reconhecer a validade do recolhimento da alíquota interestadual do ICMS no Estado onde o produto foi fabricado. Na prática, essa transação é fictícia porque os recursos arrecadados da indústria que desfruta de vantagens tributárias são devolvidos às mesmas empresas.
O deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) defendeu hoje o decreto adotado por Covas no fim do ano. "A medida é apropriada porque flexibiliza a ação administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo quando a Lei Complementar 24/1975 for desrespeitada e diante da omissão das autoridades responsáveis pela punição", afirmou. Segundo ele, o decreto aperfeiçoa os mecanismos de defesa da economia paulista. Kandir lembrou que a Assembléia Legislativa delegou à autoridades fiscais paulistas o poder de adotar medidas contra as ameaças causadas pela guerra fiscal, ao aprovar a Lei Estadual 6374, de 1989, que institui o ICMS no Estado.
Para o governador paulista, no entanto, a próxima etapa da guerra fiscal será no Senado, mas, de acordo com o que demonstra Covas, a guerra parece estar perdida. "Não vai mudar nada, vai ficar tudo como está", conclui Covas.Por Liliana Lavoratti, Tiago Oliviera, Ricardo Osman, Jobson Lemos e Mariângela Gallucci