Arquivo FolhaArrumaçãoPara Covas, projeto deverá apenas reordenar as funções dentro das polícias SÃO PAULO - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB) assumiu uma atitude de vanguarda na área da segurança pública. Apresentou uma proposta de emenda constitucional tirando da Polícia Militar o papel de patrulhamento das ruas e passando essa atividade para um corpo uniformizado da Polícia Civil. A Polícia Civil assume todas as funções de combate a criminalidade e será criada uma polícia preventiva uniformizada, civil, obedecendo a uma legislação própria. Passam a ser criadas, pelo País, polícias comunitárias, com unidades de comando dentro de áreas territoriais limitadas - nas áreas metropolitanas, por exemplo. A Polícia Militar voltaria às suas características básicas, de manter a ordem pública através de tropas de choques, polícia rodoviária, de trânsito, florestal, segurança de presídios e escolas, além do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. A Justiça Militar estadual é extinta.
Essas propostas de mudanças na segurança pública dos estados, na forma de emenda constitucional, foram encaminhadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) pelo governador Mário Covas. Em entrevista ontem no Palácio dos Bandeirantes, Covas disse que encaminhou a proposta ao presidente no último final de semana, para que o Executivo a encaminhe para o Congresso Nacional. No Canadá, o presidente disse que não conhecia ponto a ponto a proposta de Covas, mas considera que ‘‘chegou o momento do Brasil começar a pensar sobre essa questão’’.
‘‘Não vamos extinguir a PM’’, afirmou Covas. Para ele, o projeto deverá apenas reordenar as funções dentro das polícias. ‘‘A Polícia Civil assumirá a tarefa de polícia comunitária, com comando centralizado para o policiamento preventivo e na elucidação dos crimes’’, explica o governador. A Polícia Militar deverá ter como principais funções o patrulhamento de estradas, florestal, de eventos, e como força para a manutenção da ordem social e cumprimento de decisões judiciais. Além do policiamento de trânsito. A idéia é uma estrutura semelhante à da ‘‘Guarda Civil’’ que existia antes do regime militar.
Mário Covas afirmou que não consultou as chefias de nenhuma das duas polícias antes de apresentar esse projeto de emenda constitucional. Ele acredita que passada a fase de debates e de aprovação no Congresso a mudança deverá demorar um ano para estar completamente implementada. ‘‘Apresentei a proposta, agora cabe à sociedade e aos parlamentares decidirem que tipo de política de segurança pública desejam’’, disse o governador. Covas afirmou ainda que não consultou nenhum outro governador, apesar de, se aprovada a emenda, a mudança nas polícias valer para todo o País.
O governador disse que recentemente enviou uma comissão formada por pessoal das duas polícias de São Paulo para estudar o sistema de segurança pública de Nova York, nos Estados Unidos, e que o relatório dessa visita o impressionou positivamente. Lá, a polícia é uma só, que patrulha as ruas uniformizada e investiga os crimes. ‘‘A dualidade de comandos dificulta a prevenção e o combate à criminalidade’’, justificou Covas.
Outro ponto destacado é que com o policiamento a cargo da Polícia Civil não existe mais a necessidade de Justiça Militar para julgar policiais, uma vez que o policial é civil e deverá responder à mesma justiça que qualquer cidadão.
Apesar de alguns elogios, não faltam fontes de críticas às propostas do governo Mário Covas. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jairo Fonseca, por exemplo, definiu as alterações como ‘‘tímidas’’. ‘‘Com essa proposta não estariam resolvidas situações como a que provocou a morte dos sem-terra em Eldorado dos Carajás e o massacre dos presos no Carandiru’’, disse.

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