São Paulo, 23 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), vai enviar na segunda-feira à Assembléia Legislativa o polêmico projeto de lei que modifica o sistema de previdência do funcionalismo público do Estado. A proposta que ele vai apresentar aos deputados - das cinco que chegaram a ser estudadas pelo governo - é mais dura do que a adotada pelo governo federal para os servidores da União.
A proposta aumenta a contribuição previdenciária de todos os servidores da ativa e dos aposentados e institui a cobrança de contribuição dos pensionistas. Também define aumento progressivo das alíquotas de contribuição, conforme as faixas salariais. Vão variar de 6% - para quem ganha até R$ 600 - a 23,2% para o maior salário da administração, de R$ 12.720, caso o projeto seja aprovado sem modificações pelos deputados. Hoje, todos os funcionários e aposentados contribuem com 6% e os pensionistas são isentos. O projeto prevê ainda a criação de um fundo de pensão para custear e administrar as aposentadorias e pensões do Estado.
"Não acho que essa proposta seja pacífica, ninguém gosta de mudanças, não será fácil aprová-la", admitiu o governador hoje durante encontro com empresários da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Covas afirmou, no entanto, que a alteração do sistema de Previdência em São Paulo é essencial para que o Estado possa arcar com o pagamento das aposentadorias e pensões de servidores no futuro.
Segundo ele, para cada R$ 1 do servidor o caixa do Tesouro entra atualmente com R$ 9. O governador afirmou que hoje os aposentados e pensionistas consomem 31% da folha de pagamento. "Os cálculos mostram que em 2005 os aposentados serão 50% da folha e, em 2015, vão ocupar dois terços do gasto com funcionalismo", garantiu. "Alguém está deixando de ter esse dinheiro, ou é a saúde, ou a educação ou a segurança, portanto é impossível que você mantenha um sistema como esse", afirmou Covas. O déficit da Previdência estadual para este ano está estimado R$ 6 bilhões.
Pela opção do governo, os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 600 não serão atingidos pelo aumento da alíquota, continuando a contribuir com 6%. A partir desse valor, a contribuição aumenta conforme a faixa salarial.
Caso o projeto seja aprovado na íntegra, o aumento das alíquotas será pesado. Um funcionário que ganhe, por exemplo, R$ 800 terá de contribuir com 8,5% de alíquota bruta, o que representa R$ 68. Já alguém que receba R$ 2 mil, terá um encargo maior: terá de pagar R$ 292 para custear sua aposentadoria. Quem recebe um benefício de R$ 3,5 mil, por exemplo, deverá contribuir com 18,3%, o que corresponde a R$ 640.
O governador fez um acordo com as entidades do funcionalismo de não votar o projeto em regime de urgência na Assembléia. Antes de ser votado, poderá ser discutido por três meses, além do período de recesso, em julho. Covas disse estar consciente de que, por ser polêmico, o projeto pode sofrer modificações. "Mas eu espero que a gente consiga um avanço em relação à situação atual da Previdência."
A sugestão de algumas entidades do funcionalismo, de cobrar uma alíquota única para todas as faixas salariais é rejeitada por Covas. Alguns juristas sustentam até que a proposta de contribuição escalonada é inconstitucional. "Eu acho um absurdo o governo não poder fazer isso proporcionalmente, do ponto de vista social não tem muita lógica que isso ocorra."
Covas avalia que existe uma diferença crucial entre a aposentadoria privada e as pública. "A contribuição na área privada já é proporcional porque é limitada a um teto, enquanto na administração ela é integral", argumentou. A modificação do sistema do Estado também é a única alternativa, segundo o governo, para que São Paulo consiga aproximar-se das novas regras impostas na reforma da Previdência.
O projeto do governo corre o risco de ser contestado também pela Justiça. Além de ser impopular, a medida que aumenta a contribuição para os inativos e a institui para os pensionistas, é considerada inconstitucional pela maioria dos advogados especialistas em direito previdenciário. O governo aguarda a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liminares que contestam o pagamento.

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