São Paulo, 17 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), anunciou hoje que vai entrar, na próxima semana, com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando alguns Estados sobre a concessão de incentivos fiscais para a atração de investimentos, que caracterizam a guerra fiscal. Segundo o governador, a Procuradoria do Estado tem prontas ações referentes a quatro ou seis casos que ele poderá encaminhar em dois lotes. "Sem dúvida alguma que a Bahia faz parte destes casos", afirmou Covas, ao responder sobre os Estados que seriam atingidos.
Covas não quis mencionar outros Estados, mas se especula que o Ceará, do governador Tasso Jereissati (PSDB), também seria atingido pela ação. As ações, de acordo com o governador, vão questionar a constitucionalidade dos benefícios concedidos por outros governos estaduais para a atração de novos investimentos, com base na Lei Complementar 24, de janeiro de 1975, que estabelece as regras para administração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "É preciso uma definição rápida; a lei, sendo como ela é, precisa ser cumprida", afirmou Covas. "O Estado de São Paulo não está em guera com as empresas; está em guerra com a guerra fiscal."

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