São Paulo, 14 (AE) - A reforma tributária não acontece porque o governo federal não quer perder o dinheiro arrecadado com os "impostos em cascata" e alguns governadores não querem eliminar a diferença de cobrança de ICMS que há entre os Estados. A avaliação é do governador Mário Covas (PSDB). Segundo ele, São Paulo apenas criou, por decreto, "medidas de salvaguarda" contra a guerra fiscal. Mas Covas acabou ameaçando adotar novas medidas caso a reforma tributária não passe no Congresso.
"Daqui para frente a gente vai tentar fazer uma salvaguarda
mas, se não passar a reforma tributária, nós vamos mais longe do que isso", avisou Covas, sem adiantar, no entanto, quais medidas adotaria.
Em 28 de dezembro, o governo paulista publicou o decreto que criou salvaguardas para o Estado. "Quem fizer guerra fiscal, quando entrar em São Paulo, vai pagar o imposto", reforçou Covas. "O que o decreto permite é que cobremos a diferença de ICMS oferecida por Estados que praticam a guerra fiscal."
"A reforma tributária poderia acabar com os impostos em cascata, que são todos do governo federal, mas o governo não quer perder esse dinheiro e, então, a reforma não sai", reclamou Covas. "Ao mesmo tempo, a reforma tributária eliminaria o pagamento de ICMS na mudança (da mercadoria) de Estado e, com isso, acabaria com a guerra fiscal", lembrou o governador. "Se juntam duas forças contra a reforma tributária e, por isso, ela não saiu até agora."
O governador também reclamou da demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar definitivamente outros casos de disputa por incentivos fiscais entre os Estados. "Eu tenho umas dez ações no Supremo, mas não foram resolvidas até hoje", criticou.
Covas citou a disputa com Espírito Santo na importação de automóveis, que chegam com incentivos fiscais pelo porto de Vitória. "Nós começamos com uma ação no STF, mas o Espírito Santo entrou com um mandato de segurança e deram a liminar, e o mérito não foi julgado até hoje."
Covas insiste que São Paulo não entrou ainda na guerra fiscal. E enumera dois motivos pelos quais o Estado não entra na briga: "Em primeiro lugar, eu tenho respeito à lei e, em segundo, acho que isso é uma loucura coletiva." Segundo ele, todos perdem com a guerra fiscal. "Mas eu cansei e o Estado também cansou de perder empresas."
O governador paulista comentou ainda a briga com o Paraná na disputa de setores da indústria de plástico. "O Paraná levou uma indústria do setor e essa empresa está custando 22% a menos do que custa as outras que estão aqui", disse. "Pode isso? Vão quebrar todas as outras empresas do Estado."
O coordenador da Administração Tributária de São Paulo, Clóvis Panzarini, afirmou hoje que o governo do Paraná "está afrontando a lei" com sua política de prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, benefício incluído dentro da política de incentivos fiscais oferecido a indústrias que se mudam para o Estado. Panzarini rebateu declarações do secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, que afirmara ser este "mecanismo (da prorrogação) perfeitamente legal".
"Miguel Salomão, por não ser tributarista, provavelmente desconhece o convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)", disse Panzarini. "Este convênio limita o prazo de recolhimento do ICMS até o dia 10 do segundo mês da ocorrência da venda, ou seja, a 40 dias, fora o mês da realização do negócio."
O Paraná, de acordo com o coordenador da Administração Tributária, está oferecendo a empresas prorrogação de prazo, com correção monetária, de quatro a dez anos. "O governo do Paraná permite que vendas realizadas em janeiro deste ano tenham o ICMS recolhido em 15 de fevereiro de 2004", denunciou. "Alguns contratos dão prazo de até dez anos."
Esta regra independe da correção monetária. Salomão argumentara que a dilatação de prazo "sujeita à correção monetária não é renúncia fiscal". Panzarini discorda. "Mesmo com correção monetária, o convênio do Confaz determina prazo máximo de 40 dias, fora o mês da venda, para as prorrogações", contou. "O governo paranaense está batendo de frente com a lei."

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