Brasília, 08 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), disse há pouco que existe a possibilidade de o governo enviar uma emenda constitucional ao Congresso para retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os tetos das transferências de recursos para o Legislativo e o Judiciário, se não for possível mudar o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governadores querem que os limites dessas transferênciass sejam fixados numa lei definitiva, e não na LDO, que é renovada anualmente. Covas disse que os governadores aceitarão a alternativa da emenda constitucional, se for a única possível, uma vez que não desejam uma mudança no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está no Senado - depois de aprovado na Câmara -, pois esta mudança obrigaria o retorno da matéria à Câmara. Covas relatou que, no encontro que teve no fim de tarde com um grupo de governadores que esteve hoje em Brasília, o presidente Fernando Henrique Cardoso recusou-se a aceitar mudanças no ressarcimento da União aos Estados pelas perdas da Lei Kandir. Covas disse, no entanto, que teve uma vitória pessoal ao ver o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, reconhecer que os Estados não estão sendo ressarcidos no montante das perdas com a Lei Kandir. O presidente, segundo Covas, ficou de analisar com a equipe econômica outros dois pontos da Lei de Responasabilidade que os governadores questionam: o que trata de uma cobrança para os avais da União em empréstimos externos e a forma de contabilizar os precatórios dos Estados. Fernando Henrique, ainda segundo Covas, informou aos governadores que o governo federal não está comprometido com a vinculação de receitas aos gastos com saúde, prevista numa emenda constitucinal aprovada na Câmara que está tramitando no Senado. Covas disse que os governadores vão lutar, no Senado, para acabar com esta vinculação. Amanhã (09), o governador estará às 17 horas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater a guerra fiscal entre os Estados.

mockup