São Paulo, 19 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), afirmou hoje que o "fator político não pega e nunca pegou" no governo estadual, referindo-se às informações de acordo com as quais poderá fazer as primeiras nomeações de interventores em cidades administradas por prefeitos de partidos de oposição.
"No meu governo, nenhum prefeito, qualquer que seja o partido, poderá dizer que foi discriminado por mim; nenhum, em época alguma", reiterou Covas.
Das 80 prefeituras que estão na guilhotina da intervenção por causa do não-pagamento de precatórios (sentenças judiciais), pelo menos 30% são dirigidas por prefeitos do PPB e outros partidos que não fazem parte da base aliada ao Palácio dos Bandeirantes. O maior volume de ordens de intervenção, decretadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, pesa sobre a Prefeitura de São Paulo, dirigida pelo ex-pepebista Celso Pitta (sem partido), que se elegeu como afilhado político do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB). "O município de São Paulo é igual aos outros; não dá para fazer uma coisa tópica; faz num município, não faz em outro", disse Covas. "Se tiver de fazer, faz em todo lugar."
Contrariando ordens do TJ - e mesmo ameaçado de ser processado por desobediência e crime de responsabilidade -, Covas ainda não interveio em nenhuma prefeitura. "Se eu tiver de fazer, farei extremamente constrangido; custa-me muito fazer uma intervenção quando o Estado padece do mesmo problema", comentou. O governador está tentando ganhar tempo, aproveitando o recesso do Poder Judiciário, enquanto os prefeitos investem em recurso derradeiro, tentando negociar os débitos com os credores. Mas a estratégia poderá ser esvaziada porque os credores têm medo de cair numa armadilha se aceitarem fechar acordos para recebimento dos valores.
Atendendo a apelo de Covas, os prefeitos ameaçados de perder o cargo estão procurando insistentemente pessoas físicas e jurídicas que detêm os créditos calculados em ações judiciais, nas quais os Tesouros municipais tiveram ampla oportunidade de contestar os índices aplicados. O problema dos prefeitos é que os credores se recusam a negociar porque não confiam nas administrações municipais e suspeitam que uma composição os levará a perder os precatórios.
Os acordos também podem provocar a anulação imediata das ordens de intervenção, o que interessa diretamente aos prefeitos e ao governador. Nesse caso, Covas ficaria livre do constrangimento da intervenção. Geralmente, tais acordos são fechados com a inclusão de cláusulas que prevêem a concessão de descontos (entre 20% a 30% sobre o valor total do crédito), além do parcelamento da dívida. Muitas prefeituras pagam as primeiras parcelas, mas não honram o saldo devedor - parcelas fixas e complementares. Para recuperar o prejuízo, os credores têm de entrar com outra ação que, para se transformar em novo precatório, tramitará por pelo menos dez anos. Só depois de concluído o processo, os credores poderão reivindicar novamente a intervenção.
Em 2 de junho, o presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, decidiu, em processo de intervenção em Santos (SP) - movido por Paulo Menano -, que os acordos feitos entre as partes após a decisão judicial que decretou a intervenção retiraram a liquidez do precatório "que dava esteio à pretensão interventiva". Para Mello, "esse novo panorama impede que seja consumada a intervenção".
Na sentença, Mello citou o jurista Rui Stoco, ao salientar que "o acordo de vontades celebrado entre as partes, por caracterizar novação, retira do pedido de intervenção o suporte lógico e faz desaparecer a causa de pedir". Assim, o precatório "já não mais expressará uma dívida existente, de modo que, não paga a importância resultante da novação por acordo, só através de nova execução e expedição de outro precatório é que se logrará sua satisfação".

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