São Paulo, 01 (AE) - O governador Mário Covas (PSDB) insinuou hoje que o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), está "pensando regionalmente" ao criticar as medidas de proteção fiscal adotadas pelo governo paulista. Sem citar ACM, Covas afirmou que, apesar de ter sido deputado e senador por São Paulo, nunca viu seu Estado como o centro dos acontecimentos e sempre olhou o Brasil como um todo. "E eu não cheguei à presidência, porque quem chega à presidência de uma instituição tem de pensar nacionalmente e não regionalmente", disse, numa referência clara ao senador baiano.
Em entrevista na segunda-feira, ACM acusou o governador paulista de estar "dividindo o Brasil" e considerou a posição adotada por Covas em relação à guerra fiscal como "errada". Hoje, Covas voltou a dizer que está apenas cumprindo a lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Quem está cumprindo a lei sou eu, meu decreto repete o artigo 8.º dessa lei e eu nunca vi alguém ser culpado porque aplica a lei", afirmou. "E ser acusado de ser culpado por alguém que é presidente do Senado é ainda menos compreensível."
Sobre isso, aliás, o governador disse que vai basear-se na lei do ICMS para tentar fazer valer sua posição de que o decreto é um instrumento legal. A lei, de número 24, de 7 de janeiro de 1975, entrou no capítulo das Disposições Transitórias da Constituição. O artigo 8.º diz que a inobservância dos dispositivos da lei acarretará a "a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria". O texto do artigo acrescenta que o governo pode tomar para si o imposto não pago ou adotar ato que conceda remissão do débito correspondente.
Saídas - A opinião de ACM, de que a guerra fiscal continuará a existir enquanto os Estados mais pobres não tiverem como crescer economicamente, foi contestada por Covas. Ele disse ser favorável a que o País crie condições para que as regiões mais pobres possam tornar-se viáveis economicamente, mas, na sua opinião, isso não pode ocorrer por meio da concessão de incentivos fiscais. "O governo não tem vantagem quando tira uma empresa daqui, por exemplo, e leva para o seu Estado, o único que tira vantagem nisso é a empresa", argumentou.
Para o governador, uma boa forma de fazer com que os Estados do Nordeste cresçam economicamente é adotar a fórmula hoje existente na Sudene, em que o governo abre mão de uma parcela do imposto e o direciona para investimentos no Estado. "Mas não me venham colocar isso como sendo um problema de rico contra pobre, eu não vou entrar nessa." Na sua avaliação, a única forma de acabar de vez com a guerra fiscal seria a aprovação de dois dispositivos dentro da reforma tributária: a eliminação da tributação quando a mercadoria é comercializada entre Estados e a cobrança do imposto no destino da mercadoria e não mais na origem como é feito atualmente. "Mas não se quer a reforma tributária para que a guerra fiscal continue." Covas disse ainda que não temer que outros Estados entrem na Justiça contestando a legalidade de seu decreto. "É só entrar na Justiça para ver se o meu decreto está certo ou está errado."