São Paulo, 09 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), decidiu hoje entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), que isentou as empresas paranaenses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de máquinas e equipamentos. A atitude de Covas representa um troco a Lerner, que, na semana passada, entrara com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por causa da lei que obrigava pequenas e microempresas que usassem o Simples a não comprar mais do que 20% de mercadorias fora do Estado de São Paulo.
Depois de enviar projeto à Assembléia Legislativa revogando a lei, na sexta-feira (06), Covas reuniu-se hoje com o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, José Aníbal; o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, e os presidentes das Associações Brasileiras das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Carlos Delben Leite, e para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Abdib), José Augusto Marques. No encontro, ficou decidido que o governo paulista entrará com liminar no STF contra Lerner.
Além da liminar, Covas pode entrar com Adin ou mandado de segurança. Apesar das mudanças anunciadas por Covas, o governo paranaense ainda não retirou formalmente a ação apresentada ao Supremo.
"O Paraná está fazendo banditismo fiscal", criticou o procurador-geral. Segundo Sotelo, a Constituição não permite tratamento diferenciado ou favores fiscais sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz). "Ainda não sabemos se é caso para uma Adin ou um mandado, mas vamos tentar suspender o quanto antes esses benefícios", afirmou.
Pela legislação adotada no Paraná, importar equipamentos fica 12% mais barato do que comprar de outros Estados. "Isso não é mais guerra fiscal, é carnificina fiscal", criticou Aníbal. "Lerner não está só prejudicando a indústria paulista e brasileira, mas hipotecando o futuro do Paraná."
De manhã, Covas havia criticado a medida. "Hoje, você está trocando equipamento nacional pelo equipamento importado", analisou. "Isso diminuiu brutalmente as vendas dos bens de capital."
Pelos dados da Abimaq, o faturamento caiu de US$ 30 bilhões na década de 80 para US$ 14 bilhões em 1998 passado. Por isso, além do governo paulista, a Abimaq também entrará na Justiça contra a isenção adotada por Lerner. "É preciso acabar com esse absurdo da guerra fiscal", afirmou Leite. "Se não, cada Estado vai acabar virando um país."
O estranho nesse caso é que a isenção no Paraná está em vigor desde 1996. "Só descobrimos agora porque fomos alertados por fabricantes também prejudicados", contou Leite. Sotelo explicou que a isenção está prevista em protocolos de intenção, que foram mantidos em sigilo. "Eles estabelecem no próprio contrato que as cláusulas são estritamente confidenciais, é uma coisa medieval", disse.

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