São Paulo, 20 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), criticou hoje o próprio partido por ter recusado o comando da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Bancário. "Se eu estivesse lá, não defenderia essa tese; o partido deve participar, lógico, acabou aceitando a vice", disse Covas, referindo-se à vice-presidência da CPI, ocupada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). "Não tem lógica, não sei porque resolveram, deve ter alguma razão de bancada." Covas disse ainda que não foi consultado sobre a participação do PSDB no comando da CPI. "Não, só faltava essa."
Covas voltou a afirmar que o governo federal deve se antecipar nas investigações para apurar as irregularidades no sistema bancário. "Não deliberadamente, para que o Legislativo não o faça, mas como envolve seriedade, denúncia, ele (o Executivo) deve ser o primeiro a apurar, se antecipar e furar logo o tumor." Covas citou como exemplo da importância das investigações conduzidas pelo Executivo o caso das Ilhas Cayman, no qual ele e outras autoridades do governo, que são membros do PSDB, foram acusados de manter em sociedade uma conta secreta milionária. "Só não entrei no caso porque a acusação envolve o presidente da República e acho que cabe a ele comandar a investigação, como vem sendo feito; mas, mais cedo ou mais tarde
vão investigar", disse Covas. Para ele, se não houver o total esclarecimento desse caso, haverá cobranças das quais não poderá se defender durante toda a carreira política dele. "Se eu tiver uma conta, não posso estar nesse cargo; se não tiver, quero que todos saibam." Covas evitou fazer julgamento precipitado sobre a situação dos ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes, com a divulgação de que ele teria uma conta no exterior, no valor de US$ 1,7 milhão, não declarada durante depoimento à Polícia Federal (PF). "É lógico que a situação dele se complica
mas não sei quais os antecedentes de natureza financeira que lhe permitem ou não ter isso", disse. Ele lembrou do início da própria carreira política, quando soube da sua cassação por uma notícia veiculada pelo rádio. "Isso é muito duro, quem já foi cassado como eu tem medo de fazer julgamento sem chegar ao fim da investigação", afirmou o governador de São Paulo. O governador paulista insistiu que, por esse motivo, é importante fazer-se uma apuração rápida e completa, com a punição dos culpados, sejam aliados ou adversários. "Não duvido de nada, mas não concluo que seja necessariamente algo que não possa ser explicado; acho que a CPI fará isso, o governo deve fazer isso"
considerou, referindo-se ainda a Chico Lopes.
Covas sancionou hoje a Lei número 10.294, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp). A nova lei cria uma espécie de Procon para atender as reclamações do usuário do serviço público. Antes, as queixas sobre o setor eram encaminhadas ao Procon, entrando num rol comum e extenso de reclamações contra serviços públicos e privados. A partir de quinta-feira (22), quando a lei estiver em vigor, o prazo máximo entre a reclamação e a resolução do problema será de 66 dias. A lei define normas básicas de proteção e defesa dos serviços públicos prestados pelo governo paulista e por empresas privadas que prestem serviço de caráter público mediante concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. Nesse caso, estão incluídos os serviços rodoviários e de energia elétrica, por exemplo. As reclamações ou sugestões passarão a ser feitas diretamente nas secretarias ou autarquias. A lei que criou o Procon estadual, uma das promessas da primeira gestão de Covas, foi elaborada por um grupo de representantes da sociedade civil a convite da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, com base no Código de Defesa do Consumidor. O projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa há 20 dias foi aprovado no dia 8. "Essa lei, que dá prerrogativas que teoricamente ela já tinha, visa sobretudo a dar ao cidadão que é usuário de algum tipo de serviço público a possibilidade dele expor suas dúvidas, reclamar, consultar, enfim, exercer sua cidadania", disse Covas. Segundo o governador, em cada secretaria, serão criadas ouvidorias e comissões de ética que avaliarão a procedência das reclamações e denúncias, encaminhando-as às autoridades competentes. "Não se trata propriamente de um local de reivindicações e sim um local onde as pessoas vêm expor como entendem o serviço público e como ele poderia se comportar para ser melhorado", declarou Covas.

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