São Paulo, 11 (AE) - O governador Mário Covas, com o seu decreto de salvaguardas contra a guerra fiscal de outros Estados
"criou uma armadilha contra o incentivo fiscal ilegal", afirmou hoje o jurista Ives Gandra Martins. De acordo com o especialista, o decreto é ilegal, porque Covas não pode legislar sobre o ICMS, "mas através dele pode denunciar ilegalidades".
Gandra Martins analisou o decreto nº 44596, de 27 de dezembro do governador Mário Covas, assinado pelo seu secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano. "O governador tem dito que não faria a guerra fiscal. E com o decreto que elaborou, não o faz mesmo. O decreto é ilegal, assim como o incentivo que é aplicado
não foi autorizado pelo Conselho de Política Fazendária, do Ministério da Fazenda".
O decreto do governador tem por base o artigo 112 da Lei 6.374 de 1 de março de 1989, que diz : "Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros
dos quais resulte redução ou eliminação, direita ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado".
No seu artigo 689, o decreto de Covas diz: "O Secretário da Fazenda, para os fins do disposto no artiigo 112 da Lei n. 6.374 de 1º de março de 1989, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundametado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias (Lei 6.374/89, artigo 112).
Ilegal - O decreto, segundo Gandra Martins, é ilegal. "Se São Paulo usá-lo contra algum Estado, a questão vai acabar na Justiça. O que vai acontecer na Justiça? Ela vai considerar que tanto o decreto do governador é ilegal quanto o incentivo fiscal denunciado." Para o especialista, com o decreto de salvaguardas contra a guerra fiscal Covas está abrindo um grande debate. "Ele vai perder, mas quem está utilizando o incentivo ilegalmente, também. Ele criou uma ilegalidade para combater outra ilegalidade. A justiça vai derrubar as duas, não há alternativa".