Covas apresenta no STF outra ação contra o Paraná15/Mar, 20:26 Por Isabel Braga e Tânia Monteiro Brasília, 15 (AE) - O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), entrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com a segunda ação direta de inconstitucionalidade contra o Paraná, em mais um lance da guerra fiscal entre os Estados. Covas questiona a legalidade de incentivos fiscais concedidos a importadores dos municípios de Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi que se realizarem pela Estação Aduaneira do Interior de Maringá. Covas explicou, após solenidade no Palácio do Planalto, que importadores usam o porto seco da estação como depósito e adiam o pagamento do imposto. Na ação, ele citou três irregularidades nas importações feitas pela Estação Aduaneira: a retenção do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) devido, autofinanciamento, com 49 meses de prazo para pagamento, e anotação em "conta gráfica" do imposto devido sem acréscimo de verbas de mora ou qualquer punição. Para Covas, a concessão dos benefícios prejudica São Paulo porque transfere para o porto seco mercadorias que poderiam entrar no Porto de Santos. "Alguém sai prejudicado, o País sai prejudicado." Ele disse que continuará entrando com ações de inconstitucionalidade contra a concessão irregular de benefícios por outros Estados.

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