O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, está defendendo a limitação da imunidade parlamentar, apenas para os crimes de opinião. Para Costa Leite, a imunidade que se estende para crimes que nada têm a ver com o exercício do mandato parlamentar funciona como impunidade.
Ele defendeu a manutenção do foro por prerrogativa de função, regra constitucional que estabelece o julgamento de ocupantes de determinados cargos públicos no Supremo Tribunal Federal ou no STJ, por considerar um mecanismo de proteção do cargo público e não de quem ocupa esse cargo. ''Temos que fazer algumas distinções. Eu sou favorável a se restringir a imunidade parlamentar apenas àqueles crimes praticados no exercício do mandato, os chamados crimes de opinião. Nesses casos, evidentemente, o que se está protegendo, na verdade, não é a figura do parlamentar, mas o seu mandato'', afirmou.
O presidente do STJ avalia que o correto seria acabar com a imunidade para todos os crimes que não têm nada a ver com o mandato parlamentar. Ele lembrou que nos poderes Judiciário e no Executivo não existe imunidade. ''Isso precisa ficar claro. No Judiciário, qualquer juiz, ministro, desembargador que cometer um crime é processado. Da mesma forma se passa no Executivo'', afirmou.
Costa Leite explicou que o que se tem, em determinados casos, é o chamado foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado, que na sua avaliação deve ser debatido por todo o conjunto da sociedade. ''Se chegarmos à conclusão de que não se deve ter mais foro privilegiado, é uma regra para todo mundo'' disse.

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