O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, pediu um basta na edição excessiva de medidas provisórias, que na sua avaliação criam um clima ‘‘de total instabilidade jurídica jamais visto no País’’. Duro em suas críticas ao presidente Fernando Henrique Cardoso, Costa Leite tem afirmado que na discussão em torno da limitação das medidas provisórias, o Congresso Nacional terá a oportunidade de fazer com que o País volte à normalidade institucional, com os Poderes exercendo, cada um, o seu papel constitucional.
Segundo o presidente do STJ, as reedições de medidas provisórias, agravadas por modificações no texto original, ‘‘criaram um clima de absoluta insegurança no País’’. Como exemplo deste tipo de situação, Paulo Costa Leite citou um processo (um pedido de suspensão de segurança) que julgou envolvendo a MP nº 1984.
Ao terminar de redigir sua decisão, foi alertado por um assessor que o dispositivo mencionado já havia sido modificado substancialmente na mais recente reedição. ‘‘É um quadro total de instabilidade. Como está prevista, a medida provisória permite uma concentração de poder, no Executivo, que fere o Estado Democrático de Direito. E isso é algo que nós não podemos admitir, não podemos aceitar. É preciso por um ponto final nisso tudo’’, afirmou o presidente do STJ ao participar de debate sobre o tema em seminário promovido pela Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, no início deste mês.
Ao tratar dos requisitos previstos na Constituição para o uso de medidas provisórias, Paulo Costa Leite afirmou que o pressuposto da urgência não tem sido observado pelo Poder Executivo. ‘‘Não é possível legislar sobre prazo de ação rescisória, não é possível dispor a respeito de prazos de execução no processo trabalhista por meio de medidas provisórias’’, criticou.

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