Brasília, 29 (AE) - O corte nos investimentos previstos no projeto do Orçamento da União deste ano é a principal alternativa de recursos para compensar o reajuste do salário mínimo encontrada até agora pela comissão especial da Câmara criada para discutir o tema. Hoje, o relator do projeto na comissão, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), afirmou que está descartado o aumento de tributos para gerar as receitas necessárias à elevação do salário mínimo acima dos 144 reais considerados no projeto da Lei Orçamentária em tramitação no Congresso. "O Orçamento está apertado, mas preferimos arranjar os recursos reduzindo outras despesas do que aumentando impostos", ressaltou.
Paes disse que está buscando junto ao Executivo dados confiáveis sobre o impacto da correção do salário mínimo para as contas do setor público, não apenas da União, mas também dos Estados e municípios. A Constituição estabelece que nenhum beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhe menos de um salário mínimo. Isso faz com que o reajuste do mínimo seja estendido a cerca de 40% dos 12 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social, que recebem o piso. O resultado é que, a cada 1 real de aumento no salário mínimo, são mais R$ 85 milhões nas despesas previdenciárias somente de junho a dezembro deste ano. Sem o reajuste maior do salário mínimo reivindicado pelos partidos, o déficit do INSS estava previsto em cerca de R$ 10 bilhões em 2000.
O salário mínimo também serve de referência para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), do abono salarial e do seguro-desemprego, causando expansão desses gastos.
Outra hipótese de fonte de recursos para cobrir a ampliação dos benefícios previdenciários é o uso de parte da arrecadação do Refis - um programa de refinanciamento de débitos tributários, até mesmo contribuições previdenciárias. Paes pretende concluir até o fim desta semana os dois levantamentos - sobre os projetos e atividades do governo federal passíveis de redução nos gastos e o volume de recursos oriundos das contribuições previdenciárias que ingressarão nos cofres da Previdência Social por conta do Refis. Também se estuda a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos empregados.
Como a previsão de gastos com aposentadorias e pensões do INSS considerada na proposta orçamentária em tramitação no Congresso embute um aumento de 5,66% para todos os benefícios, elevando o salário mínimo para 144 reais, qualquer reajuste acima desse valor precisa de recursos adicionais, até mesmo a diferença para corrigir em 10% o mínimo e 7% os demais benefícios da Previdência Social com valor superior ao piso. A comissão especial da Câmara quer que o salário básico do trabalhador fique entre 160 e 177 reais, banda salarial esta estabelecida para orientar o debate. O PFL reivindica US$ 100 (177 reais) e o PSDB quer pelo menos 160 reais.
O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária de 2000, deputado Carlos Melles (PFL-MG), disse hoje que a única margem de manobra existente na proposta orçamentária foi a revisão das receitas. A arrecadação estava subestimada no projeto original por embutir uma inflação menor do que a efetivamente ocorrida em 1999. As novas estimativas resultaram em receitas extras de R$ 3 7 bilhões, usadas para acomodar as emendas dos parlamentares no mesmo volume. Como o Congresso não tem um fórum para integrar as diversas matérias em tramitação, a busca de recursos para financiar o aumento do salário mínimo está sendo feita à revelia da Comissão Mista de Orçamento.
Hoje, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), determinou que o trabalho da comissão esteja concluído até o dia 16. O prazo foi estabelecido depois que o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou a decisão de aguardar o projeto de lei da comissão antes de dar a palavra final sobre o novo valor do salário mínimo. O relator enfatizou a importância da parceria com o Executivo na elaboração da proposta da comissão. "Em vez de definir o valor do novo mínimo, vamos fazer o caminho inverso
primeiro, identificando as fontes de financiamento da ampliação das despesas decorrentes do reajuste", disse o relator.
Ainda nesta semana, Paes deverá encontrar-se com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Hoje à noite, o relator discutiu o tema com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Edward Amadeo.