A Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, composta por sete magistrados, deverá analisar hoje às 17h30 (horário de Brasília) o pedido de habeas-corpus impetrado na semana passada por Oscar Miríllo García em favor da fraudadora da Previdência Jorgina Maria de Freitas Fernandes. Na sexta-feira, Jorgina apresentou à Corte pedido de desistência do habeas-corpus. Após a análise do recurso, caberá ao juiz Gerardo Arturo Rojas Fernandes, autor da sentença de extradição, apreciar o termo de compromisso apresentado pelo governo brasileiro para trazer Jorgina de volta.
O advogado de Jorgina na Costa Rica, Jorge Granados Moreno, entrou, também na sexta-feira, com pedido de impugnação do termo de compromisso, alegando que, no documento apresentado pelo governo brasileiro, existem brechas para que a fraudadora seja processada por outros crimes no Brasil, além do peculato (desvio de dinheiro público), pelo qual foi condenada no Rio, em 1991, na ação penal número 04/91. Na sentença de Fernandes fica claro que Jorgina não poderá ser processada nem condenada por fatos anteriores ao pedido de extradição.
Caso o juiz tome decisão desfavorável a Jorgina, acusada de desviar US$ 112 milhões da Previdência Social, Moreno disse que entrará com habeas-corpus na Corte Suprema da Costa Rica.

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