O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) dos Correios será inaugurado hoje (15), às 16h. O objetivo do espaço é receber e protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação, orientar sobre os procedimentos de acesso — indicando data, local e modo em que será feita a consulta —, e informar sobre a tramitação de documentos.

A implantação do SIC pelos Correios cumpre o determinado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entra em vigor amanhã e estabelece que toda informação produzida ou custodiada por órgãos e entidades públicas, desde que de interesse coletivo ou geral e não classificada como sigilosa, deve ser divulgada em local de fácil acesso, independentemente de solicitação.

Assim, em cumprimento à legislação, foi realizada a adequação da página da ECT na internet. A partir de quarta-feira estarão disponíveis aos cidadãos mais informações sobre a empresa, além de uma seção sobre o acesso à informação.

Com informações da assessoria.

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