Brasília, 02 (AE) - O Congresso inicia formalmente seus trabalhos da convocação extraordinária na próxima quarta-feira, dia 5, mas só deverá começar os debates, na prática, no próximo dia 10. A convocação termina no dia 14 de fevereiro. A instalação nesta semana é apenas uma exigência formal da Constituição, que exige a convocação automática do Congresso quando é publicada uma nova medida provisória. Havia algumas medidas que precisavam ser publicadas no último dia de 1999.
Dentre as 14 propostas de emendas constitucionais (nove na Câmara e cinco no Senado) e os 18 projetos de lei (dez na Câmara e oito no Senado) incluídos na pauta da convocação, o governo está dando atenção especial às que formam o conjunto de temas fiscais. Nesse conjunto, mesmo assuntos aparentemente pontuais auxiliam na criação do ambiente de austeridade que poderá ajudar o setor público a avançar no controle de suas contas.
Muito já foi feito neste sentido durante o ano legislativo. Entre as medidas que aumentam receitas ou reduzem despesas estão a que autoriza a demissão de servidores por excesso de despesa, a que extingue o cargo de juiz classista, a que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e as novas regras para o cálculo dos benefícios do INSS.
Agora, a medida mais urgente para o governo é a votação da emenda constitucional que prorroga até 2003 o Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF). O motivo da pressa não é tanto os benefícios proporcionados pelo fundo, que permite a desvinculação de receitas federais. A questão é que, sem a vigência do FEF, o Orçamento de 2000 não pode ser votado, pois muitas de suas despesas dependem da desvinculação de receitas proporcionada pelo fundo.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, previu que a matéria será votada na Câmara ainda durante a convocação extraordinária, e deverá ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso até o fim de fevereiro. Enquanto isso não ocorrer, o Tesouro Nacional continuará liberando para os ministérios apenas 1/12 avos de suas dotações.
Tavares também acompanha com ansiedade a tramitação do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal , outra das matérias de controle fiscal. O texto ainda está sendo debatido em uma comissão especial e a intenção do governo é que seja levado logo ao plenário, já que tem-se mostrado impossível um consenso entre os deputados sobre o assunto. O projeto cria punições para os administradores públicos que gerirem irresponsavelmente os recursos públicos, e é desejo do governo que esteja em vigor antes de outubro. A lei impedirá, por exemplo, que o prefeito que sair faça gastos apressados no fim de mandato e deixe a fatura para o sucessor.
Também estará sendo debatida no Senado uma proposta de emenda constitucional de autoria do então senador Esperidião Amin que restringe os gastos das Câmaras Municipais. O projeto, que foi mudado pela Câmara e será reexaminado pelos senadores, fixa um porcentual máximo da receita do município que poderá ser repassado para o legislativo municipal. O teto será fixado de acordo com o porte do município.
Outra matéria que pode afetar as contas públicas e ajudar no combate ao crime é o projeto de lei do Senado que muda a lei do sigilo bancário. A matéria ficou mais de um ano parada na Câmara e agora deverá ser desengavetada, após muita pressão dos integrantes das CPIs dos Bancos, no Senado, e da CPI do Crime Organizado. Pelo projeto, os órgãos federais poderão trocar informações entre si a respeito de crimes descobertos.
Hoje, por exemplo, o Banco Central não pode informar a Receita Federal se descobrir indícios de sonegação em alguma fiscalização. Há ainda na pauta extraordinária da Câmara o projeto que regulamenta a demissão de servidores por insuficiência de desempenho, e outros que tratam da regulamentação da previdência complementar, até mesmo de Estados e municípios.
Avanços - O governo não tem expectativa de aprovar todas as matérias que considera importantes e que constam da extensa pauta da convocação, mas deseja ao menos que se avance nos prazos de tramitação. Para o público externo, no entanto, mantêm-se o discurso de que algumas matérias terão sua votação concluída, como faz o ministro da Previdência, Waldeck Ornelas. Apesar do prazo exíguo, ele previu que a emenda constitucional que cria a contribuição previdenciária para os servidores inativos estará aprovada antes de 15 de fevereiro. "A minha avaliação é que dá pra concluir a votação", afirmou. As duas matérias estão entre as mais importantes para a continuidade do ajuste fiscal.
Outra matéria vista com atenção, que poderá ter um avanço na tramitação, é a da reforma do Judiciário, que está sendo discutida em primeiro turno na Câmara. Mas , apesar da expectativa de que a Justiça tenha novas regras para funcionar, o texto deverá ainda ter uma longa discussão, pois é praticamente certo que o Senado irá modificar o texto que está sendo elaborado na Câmara.

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