Brasília, 11 (AE) - A convocação extraordinária do Congresso Nacional deixa um resultado positivo para o governo com a votação de dois projetos de interesse do Executivo - a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a emenda constitucional que limita e disciplina a edição das Medidas Provisórias - que não interessa ao Executivo - não venceu a briga PSDB-PMDB-PFL para a escolha do presidente e do relator da comissão especial na Câmara. "Ainda vamos escolher relatores para as MPs por acordo de líderes, mas não tem nada acertado", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA).
O líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), refutou a idéia de que o governo tem culpa pela não votação da emenda das MPs. "Foi falta de acordo de lideranças e isso é um problema do Legislativo", afirmou. Durante a convocação foram votadas 77 MPs, de acordo com a secretaria da liderança do Congresso.
O presidente da Câmara de Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), rebate as críticas de que em várias sessões da convocação extraordinária não houve quórum para a abertura dos trabalhos. "Nos dias de sessões deliberativas, a média de comparecimento era de 485 deputados", afirmou. Para Temer, a Câmara também avançou em pontos que não eram prioridade do governo federal, como na reforma do Judiciário. "Votamos em primeiro turno e vamos recomeçar já na próxima quarta-feira a votação dos cerca de 20 destaques que faltam", disse.
O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), determinou um número alto como média de presença dos senadores: 75 por sessão. "Nós dependíamos de matérias vindas da Câmara e tudo o que chegou aqui foi votado ou entrou imediatamente em comissão especial", disse, lembrando como exemplo o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, votada na Câmara, e já com comissão em funcionamento no Senado. "Um fato marcante foi termos conseguido aprovar a PEC que limita os gastos das câmaras municipais, mesmo num ano eleitoral", destacou.
Segundo Madeira, a prioridade do governo com a volta dos trabalhos legislativos nessa semana será a votação do Orçamento. "Já está muito adiantado na comissão e no máximo em meados de março já estará votado na comissão", afirmou.
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), que era líder do partido no início da convocação, o Congresso ficou com o ônus de ter pago salários extras pela convocação sem votar toda a pauta proposta. De acordo com ele, o governo conseguiu aprovar o que desejava e também conseguiu impedir o que não queria: a votação da limitação das Medidas Provisórias.
Genoíno foi um dos primeiros parlamentares a se rebelar contra as sucessivas convocações extraordinárias do Congresso. Desde o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso
houve convocação extraordinária no Congresso. Hoje, ele afirmou que já conseguiu reunir 200 assinaturas das 257 necessárias para apresentação de uma proposta de emenda constitucional instituindo as férias de apenas um mês para os parlamentares, entre 15 de dezembro e 15 de janeiro. "Isso evitaria as convocações e as críticas à instituição." Hoje, o Congresso tem quase quatro meses de recesso.

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