Brasília, 30 (AE) - O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, informou que 5.391 empresas aderiram, até hoje, ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ele acredita que a aprovação pelo Congresso do projeto que converteu em lei da MP que instituia o Refis, ampliando o prazo e melhorando as condições do programa, contribuíram para que mais de duas mil empresas decidissem renegociar suas dívidas com a União no espaço de 24 horas.
Pinheiro acredita que muitas empresas estavam esperando pela conversão da MP em lei para aderir ao programa. Ele espera que o número de adesões ao programa aumente bastante até o prazo final de 28 de abril.
O secretário-adjunto disse que, se o número de adesões for alto, o trabalho de fiscalização da Receita também será facilitado. "Se muitas empresas confessarem suas dívidas para aderir ao programa, quem tiver dívidas e não confessar ficará mais exposto", disse. Há cerca de 2,5 milhões de empresas. Pinheiro lembrou, porém, que é muito menor o número de grandes empresas, que seriam alvos de fiscalização. O secretário-adjunto da Receita explicou que entre as mudanças na lei, que tornam o Refis mais atrativo, está o mecanismo contábil que pode facilitar a participação em licitações e o acesso ao crédito em bancos oficiais.
Como a adesão ao Refis pode envolver uma confissão de dívidas, em muitos casos isso provocaria uma redução no patrimônio líquido das empresas optantes. A modificação na lei proíbe os bancos oficiais e entidades públicas que promovam licitações de levar em conta esta redução no patrimônio líquido. Outros benefícios da lei aprovada hoje incluem medidas para evitar que a adesão ao Refis tenha consequências penais e a croação de vantagens para empresas que estejam devendo a bancos.
Em São Paulo, as mudanças foram consideradas satisfatórias e isso deverá levar à adesão maciça de empresas ao Refis, acredita o advogado tributarista Ricardo Tosto. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Horácio Lafer Piva, disse que está analisando as mudanças, mas, tudo indica que passará a entidade recomendar aos associados recorram ao programa para acertar as contas com o fisco. Entre as mudanças que mais agradaram os empresários está a mudança da data dos débitos fiscais que poderão ser incluídos no programa. De 30 de outubro, passou para 29 de fevereiro.

mockup