Londrina - Cerca de 7,5 mil contribuintes londrinenses já estão recebendo os carnês de cobrança de valores retroativos referentes a descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007 a 2011. Muitos moradores reclamam que não tinham conhecimento da cobrança e criticam ainda a data de pagamento fixada pela prefeitura, além da burocracia.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a prefeitura concedia um desconto com o objetivo de atenuar o impacto do IPTU sobre grandes áreas. Os proprietários de terrenos ou imóveis construídos em espaços superiores a 10 mil metros quadrados estavam sendo beneficiados com descontos desde 2002. Os descontos foram aplicados até o IPTU de 2011.
A Lei Municipal 8.672, de 2001, que proporcionou uma revisão da planta de valores, invalidou os descontos. Após constatar o erro, a prefeitura está cobrando os valores retroativos dos últimos cinco anos, período permitido pela legislação.
Os 204 moradores do Condomínio Aurora Tropical, no Jardim Tókio (zona oeste), já receberam os cinco carnês, referente aos anos de 2007 a 2011, com vencimento para pagamento em parcela única para o dia 27 de dezembro. Os valores podem ser quitados também em até 10 parcelas.
O aposentado Simeão Polzonoff, de 62 anos, reclama que os carnês chegaram há apenas cinco dias. ''Além de não termos muito tempo para arrumar dinheiro, não fomos comunicados sobre esses carnês. A prefeitura, no mínimo, poderia ter avisado, com antecedência, que teríamos que pagar esses valores a mais'', ressaltou.
Já Cícero da Rocha Leal, 65, entende que o município poderia ter dado um tempo maior para os pagamentos. ''Poderiam ter jogado os vencimentos para fevereiro, março. Tiraram o nosso presente de Natal. Vamos nos organizar e entrar com uma ação contra a prefeitura. Não vamos pagar por um erro deles'', afirmou o aposentado.
Outra reclamação dos contribuintes é para fazer o pagamento. O valor impresso nos carnês não é que terá que ser pago. ''Somando os valores dos meus carnês dá quase R$ 700. Terei que ir na prefeitura para eles calcularem a diferença para eu saber o valor real que terei que pagar. Vou receber depois em casa a guia com o valor exato e vou precisar voltar na prefeitura porque só lá que poderei pagar. Ou seja, terei que ir duas vezes na prefeitura, enfrentar fila para pagar por um erro deles'', relatou Polzonoff.
Para o advogado tributarista Bruno Montenegro Sacani, a cobrança é ilegal. ''O Município cometeu um erro de direito ao continuar aplicando o desconto mesmo com uma lei contrária. Já há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em casos como esse não se pode revisar o lançamento'', explicou. ''A orientação é para que a pessoa faça o pagamento com um depósito em juízo para não ficar inadimplente e possa discutir a cobrança com segurança.''
Dos 7.490 contribuintes que recebiam o desconto, 7.224 correspondem a áreas construídas, como condomínios de prédios ou casas, e 266 são terrenos. Os carnês de IPTU de 2012 já foram confeccionados sem os descontos e o mesmo vai se repetir em 2013.
A reportagem entrou em contatou diversas vezes com o secretário da Fazenda, João Carlos Perez, mas ele alegou que estava em reunião e que poderia se pronunciar apenas hoje.

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