Contran regulamenta código de trânsito
A partir de hoje estão valendo a contagem de pontos para as infrações e o uso de bafômetros nas ruas
Agência Estado
O governo praticamente concluiu ontem a regulamentação do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). De fundamental só ficou para definição posterior a Inspeção de Segurança Veicular, que deverá ser feita em todos os carros, caminhões e ônibus e movimentará pelo menos R$ 1,3 bilhão por ano. A inspeção começará a valer em março de 1999, mas isso não significa que será para todos os veículos.
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou ontem que a inspeção pode ser exigida inicialmente dos caminhões. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem 180 dias para criar regras para a ISV, que tem sido motivo de brigas e lobbies.
Com o adiamento das regras, o governo deixou também de se indispor com a prefeitura de São Paulo, que tem brigado para fazer inspeção de ruídos e de emissão de gases em separado. Já os técnicos do governo querem que todas as inspeções sejam feitas juntas.
O Contran aprovou ontem 41 resoluções, a maioria tem prazo para entrada em vigor. A partir de hoje estão valendo a contagem de pontos para as infrações e o uso de bafômetros nas ruas. As infrações cometidas até agora, desde a entrada em vigor do Código de Trânsito, no dia 23 de janeiro, estão perdoadas na contagem, mas o motorista tem de pagar as multas.
A partir de hoje os motoristas não poderão mais se recusar a fazer o teste do bafômetro. Até ontem, a pessoa tinha direito de dizer não ao policial, porque o Conselho Nacional de Trânsito não havia regulamentado o equipamento. Quem foi obrigado a usar o bafômetro do dia 23 de janeiro, quando entrou em vigor o Código Brasileiro de Trânsito, até hoje pode recorrer na Justiça.
Dirigir embriagado é crime, punido com multa de quase R$ 900,00 e com a apreensão da carteira de motorista. O infrator poderá ser condenado à cadeia, por seis meses a três anos. Ano passado, 27 mil pessoas morreram em acidente de trânsito, 40% deles provocados por motoristas bêbados.
‘‘Agora o bafômetro é obrigatório’’, avisou o presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Quem resistir ao teste será levado à delegacia e, de lá, encaminhado a postos de saúde para exames médicos e de alcoolemia (verificar a concentração de álcool no sangue). O exame clínico verificará se o motorista consegue fazer o ‘‘quatro’’ com as pernas e andar em linha reta. A pessoa, no entanto, poderá recusar-se a fazer o exame de sangue. ‘‘Não há lei que obrigue você a introduzir algo em seu corpo’’, esclarece José Roberto, referindo-se à agulha usada para coletar o sangue.
A recusa, porém, pode ser considerada uma ‘‘confissão da culpa’’.

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