O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará hoje pelo menos 15 artigos do novo Código de Trânsito Brasileiro. Cerca de 13 deles já estavam praticamente definidos ontem pelos sete ministérios que fazem parte do Contran, que também será instalado hoje à tarde. Entre as medidas, estão a que estipula os equipamentos necessários para os veículos, a obrigatoriedade do cinto de segurança de três pontos e a sinalização de aviso para os controladores eletrônicos de velocidade.
Apesar de ser um dos artigos mais discutidos, os membros do Contran não tinham definido até ontem à tarde quais serão os equipamentos exigidos nos veículos. Um dos participantes do grupo que analisa as regulamentações garantiu, porém, que os carros antigos terão de se adaptar ao que estabelece o novo código, que incluiu o cinto de segurança de três pontos - abdominal e transversal - e extingue o antigo cinto de cintura.
Entre as regulamentações a serem baixadas hoje, o Denatran deve definir quais as funções de cada órgão regional de trânsito e qual o papel das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgão encarregado de analisar as reclamações dos motoristas infratores. ‘‘Estamos dando, pela primeira vez, em vários estados brasileiros, a chance de defesa’’, afirma o diretor do Denatran, José Roberto de Souza Dias.

mockup