Curitiba - A Diretoria de Trânsito (Diretran) não irá interromper o processo de notificação e multas dos motoristas que excederem a velocidade máxima exigida nos radares instalados nas principais vias da cidade. De acordo com o prefeito Cassio Taniguchi (PFL), o cancelamento de qualquer multa já expedida tem que ser referendado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A decisão do prefeito vai contra o parecer do ministro de Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, que considerou que a Deliberação 24, assinada em 9 de maio pelo ex-ministro Miguel Reale Junior revogou todas as regras estabelecidas até então pelo Contran sobre o uso de radares. Com isso, o ministro entende que desde 10 de maio não há legislação para os equipamentos eletrônicos, invalidando qualquer multa a partir dessa data.
''Continua tudo da mesma forma, nada vai mudar. Vamos continuar emitindo as multas e cobrando dos infratores. Para valer qualquer autorização, precisa da determinação do Contran'', destacou o prefeito.
''Os radares também têm cunho educativo. Nos lugares onde eles estão instalados, os acidentes são menos regulares'', justificou.
A Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito (Abramcet) entidade que representa 20 empresas de do setor também não acredita que a determinação anule as multas. Segundo o secretário-executivo da Abramcet, Silvio Médici, a determinação do ex-ministro anula apenas a Portaria 131/02 do Contran, mas não anula portarias anteriores, como a 29/2001, 795/95 e 801/95. Estas, de acordo com ele, são mais completas ao abordar o assunto. ''Eu espero que o ministro tenha bom-senso e mude essa posição'', afirmou. Caso contrário, ele não afasta a hipótese de a entidade ingressar na Justiça.

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