A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) vai recorrer à justiça para questionar a constitucionalidade do decreto 2.250/97 da presidência da República que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária, lançado anteontem como parte de um pacote de medidas apontadas como caminho para agilizar esse processo em todo o País. A decisão foi tomada ontem, com reação ao que a diretoria da entidade considera um golpe definitivo do governo na tentativa de desestruturar os movimentos sociais que lutam pelo acesso democrático à terra.
O artigo quarto do decreto determina que não serão vistoriados os imóveis para fins de reforma agrária, que estejam ocupados, tendo sido considerados absurdo pelos dirigentes da Contag, já que todos os desapropriações feitas nos últimos anos têm sido resultados da acupação.
Outra reação causada pelas medidas lançadas pelo governo foi a de manter as ocupações, como instrumento mais legítimo para garantir o direito a posse da terra e também porque este tem sido o único instrumento capaz de tornar mais ágil o processo que afetivamente pode solucionar as graves conflitos que vêm ocorrendo no campo.
A diretoria da Contag considera que o pacote lançado pelo Ministério de Política Fundiária, tenta confundir a opinião pública, já que apresenta no texto da Medida Provisória 1577 - 1/97 alguns avanços, como se fossem concessão do governo, ao invés de reconhecer que está atendendo a reivindicações de décadas dos trabalhadores rurais e de todos os demais segmentos que sobrevivem do trabalho no campo, ao mesmo tempo em que, pelo decreto, golpeia esses movimentos sociais em sua mais forte condição reivindicatória: as ocupações.

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