Brasília, 26 (AE) - O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Luiz Roberto Ponte, pediu o apoio do ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, à proposta de emenda à Constituição (PEC 587/98), que trata da flexibilização da legislação trabalhista. Ponte explicou que a proposta de emenda ao artigo 7 da Constituição, de sua autoria quando foi deputado e que tramita no Congresso Nacional, prevê que os trabalhadores possam substituir a remuneração de alguns salários indiretos por um aumento mínimo, no seu salário, de 60%.
Conforme a proposta de emenda apresentada ao ministro do Trabalho pela CBIC, o aumento mínimo de 60% sobre o salário dos trabalhadores em geral viria com a substituição de salários indiretos como pagamento de férias, de adicionais de insalubridade e periculosidade, de acréscimos para horas-extras e de trabalho noturno. Segundo Luis Roberto Ponte, o ministro demonstrou interesse pela proposta, mas pediu que a Câmara Brasileria da Indústria da Construção discuta o tema com as centrais sindicais. O presidente da CBIC acredita que este tipo de flexibilização, além de gerar mais empregos, acabaria com cerca de três milhões de ações que tramitam na Justiça do Trabalho. "Este tipo de medida já vigora nos Estados Unidos e simplifica muito as relações de trabalho", afirma.
Durante a audiência com o ministro Dornelles, a diretoria da CBIC também fez uma exposição sobre os prejuízos causados pela aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção das prestações dos financiamentos habitacionais. Conforme a CBIC, o fato de a TR captar os efeitos das taxas de juros elevadas, presentes nos depósitos a prazo fixo, e sua incidência nos ativos, passivos e fundos do Sistema Financeiro da Habitação, só agrava a situação de dificuldade da construção civil, ampliando o grau de inadimplência das operações. Os empresários abordaram ainda questões relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e às normas de segurança e saúde dos trabalhadores.

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