Arquivo FolhaCaíto Quintana, coordenador da revisão: ‘‘90% dos artigos das disposições transitórias terão de ser cortados’’A adaptação da Constituição do Paraná não se restringirá às mudanças implantadas pelo governo federal por meio das reformas administrativa e previdenciária. A Assembléia Legislativa prepara uma revisão constitucional ainda para este ano, com uma série de alterações que extrapolam os conteúdos tratados na reforma da Constituição Federal. Responsável pela coordenação dos trabalhos, o deputado estadual Caíto Quintana diz que será uma oportunidade para fazer cortes e renovar prazos, que tornaram-se obsoletos com o passar dos anos.
A retomada das discussões de um sistema financeiro estadual, com a elaboração de uma lei complementar enquanto se discute a privatização do Banestado, é uma prioridade, segundo o deputado. Ele acha ainda que a adequação da Constituição Estadual precisa englobar temas polêmicos como o fim do monopólio no transporte intermunicipal e a criação dos tribunais de contas dos municípios, idéia rechaçada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná, mas antiga reivindicação dos deputados.
Para fazer mudanças na Constituição, exige-se quórum de três quintos dos deputados, informa Quintana. Ele explica que não há ainda uma estrutura montada (sala, computador e funcionários) para dar apoio ao processo de mudanças no texto. O deputado está recolhendo há meses material em Brasília e fazendo ensaios sobre o que deve ser alterado. Com experiência na função - integrou a Constituinte Estadual de 1989 -, ele entende que o artigo 85, que proíbe a reeleição do governador, tem de ser retirado, sob pena de dar margens a brigas judiciais.
A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, diz que a emenda da reeleição é auto-aplicável, mas o deputado entende que a alteração precisa ser formalizada. Quintana também defende a exclusão do artigo 142 que, há nove anos, prevê a implantação de Tribunais de Alçada em Londrina e Cascavel. ‘‘O Supremo Tribunal Federal já considerou este tipo de previsão inconstitucional’’, explica Caíto Quintana. ‘‘Só nos atos das disposições transitórias, 90% dos artigos terão de ser cortados’’, avalia.
Jurista especializado em Direito Administrativo, Romeu Bacellar Filho foi designado pelo ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, para coordenar uma das quatro comissões criadas pelo governo federal para elaborar projetos de lei tratando da legislação infra-constitucional. Segundo ele, a movimentação do Legislativo do Paraná para revisar a Constituição Estadual tem seus motivos.
‘‘Apesar de ser mera repetidora em alguns aspectos, se as adaptações não forem feitas já haverá uma onda de ações na Justiça questionando a constitucionalidade dos dispositivos da Carta Estadual’’, alerta. A comissão de Bacellar Filho discutirá as futuras leis sobre o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas; e da lei que dispõe requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite acesso a informações privilegiadas.

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