Curitiba - O Conselho Nacional da Criança e do Adolescente deve ingressar, na próxima semana, com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal. O assunto será discutido pelo conselho em assembléia, que acontece hoje e amanhã em Belém (PA). Em sua justificativa, o conselho afirma que a redução da maioridade fere o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre direitos individuais.
A informação foi dada ontem pelo advogado Ariel de Castro Alves, membro do conselho, que esteve em Curitiba participando do Seminário ''A paz, a gente é que faz - educação e cultura de não-violência'', promovido pelo Projeto Não Violência em parceria com o Parlamento Mundial para Segurança e Paz. O projeto de redução da maioridade penal já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Como alternativa para reduzir a criminalidade entre adolescentes, o conselho elaborou e entregou à Presidência da República, no fim do ano passado, a Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas, que prevê regras de funcionamento para as unidades de internação. ''Esperamos que ele a envie para o Congresso Nacional. Com ela, projetos exemplares, que são casos isolados no País podem se tornar maioria'', diz. Alves lembra que, com a lei, os gestores ficarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento.
De acordo com Alves, que também é coordenador do Programa de Educação do Projeto Travessia, que trabalha com meninos de rua de São Paulo, as poucas unidades de internação existentes no Brasil, que funcionam de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente têm mostrado bons resultados. A reincidência nessas unidades é de 3% a 5%, bem abaixo dos 30% registrados em unidades convencionais e dos 70% no sistema penitenciário de adultos.
O Brasil tem, hoje, cerca de 15 mil infratores adolescentes detidos, sendo que a maioria se envolveu no crime por causa do consumismo e pelo envolvimento com drogas, afirma Castro Alves. Pesquisas mostram, ainda, que a maioria é oriunda de bairros carentes de políticas públicas, que ele chamou de ''celeiros de infratores''. ''Se a criança tem seus direitos violados desde o início da vida, no seu direito ao pré-natal, no acesso à saúde, à creche, se sofre violência doméstica, ela só conhece uma realidade que é a violência, e é assim que ela vai reagir'', afirma.
''Parece um problema nacional, mas o problema está nas escolas, em casa, ele tem múltiplas faces'', diz o presidente da ONG Genera - Inteligência Social e deputado do Parlamento Mundial para Segurança e Paz, Leopoldo de Albuquerque, organizador do evento. Por isso, explica, o objetivo do seminário, que está sendo realizado em várias cidades do País, é instigar as pessoas a refletirem e conseguir o engajamento na causa.

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