O Conselho Nacional de Saúde vai sugerir que, na regulamentação da lei que trata da doação de órgãos, voltem a ser incluídas restrições para o transplante entre vivos, vetadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A proposta foi apresentada pelo representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jocélio Drummond, que foi o relator do projeto no conselho.
A recomendação, aprovada em reunião da CUT, prevê que, nas doações entre vivos, os pacientes sejam parentes ou haja uma decisão judicial autorizando o procedimento cirúrgico.
Segundo Drummond, o veto presidencial que retirou as restrições do texto da lei tornou mais fácil a doação entre vivos, facilitando o comércio ilegal de órgãos.
‘‘Somente a Justiça tem como descobrir se houve irregularidades por meio da quebra do sigilo bancário ou investigação de patrimônio, por exemplo ’’, disse.
O conselho vai recomendar também a inclusão na lei de outro ponto vetado pelo presidente: a criação de um gestor nacional que centralize as informações dos Estados sobre doadores e receptores. Além dessas, o conselho aprovou mais três sugestões que serão encaminhadas à comissão que elabora a regulamentação da lei.
Foi recomendado que, ao tirar sua identificação, o cidadão deve ser informado sobre a lei e que seja feita explicitamente a pergunta se ele deseja ser doador e, em caso contrário, o fato deve constar do documento a ser expedido.
O controle dos bancos de órgãos, a ser realizado pelas entidades representantes de doentes crônicos ou outros setores da sociedade, também foi aprovado entre as sugestões do conselho.
O último item incluído nas recomendações visa reforçar o conceito da fila única de receptores, em nível estadual, estabelecido o critério da antiguidade como prioritário para o transplante.
Apesar das recomendações, o conselho emitiu opinião favorável à nova legislação.

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