Roberto Castro/AE
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PolêmicaO presidente do Conselho Federal de Medicina, Waldir Mesquita, acusa: ‘Desrespeito à liberdade individual’O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu pedir hoje, um ano depois da sanção da lei de transplantes, que a Procuradoria Geral da República entre no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo que instituiu a doação presumida de órgãos. O argumento da ação deverá ser o desrespeito à liberdade individual.
O presidente do Conselho, Waldir Mesquita, disse ontem que a omissão de uma pessoa (ao não incluir em seus documentos sua condição de não-doador) não significa necessariamente uma opção consciente. ‘‘Em um País de analfabetos, pessoas mal informadas e outras que temem faltar ao emprego um dia inteiro para ir ao Detran, você não pode presumir nada’’, afirmou Mesquita.
Mesquita foi contraditório ontem ao falar à imprensa. Ao classificar a lei como ‘‘boa’’, chegou a dizer que sua divergência em relação à doação presumida era mais de fundo moral e ético do que jurídico. ‘‘Ainda estamos estudando exatamente que pontos da Constituição estão sendo agredidos’’, afirmou.
O CFM diz que a redação da lei muda as regras atuais, que só permite a doação de órgãos de pessoas vivas a cônjuges, pais, filhos ou irmãos. Essa e outras mudanças da nova lei poderiam estar ‘‘escancarando a porta ao comércio de órgãos’’, diz a nota. Mesquita disse, no entanto, que a existência de uma lista única de de receptores de órgãos, criada pela lei, é uma forma de evitar o comércio. O CFM continuará sugerindo que os médicos tentem convencer os familiares de pessoas com morte cerebral a permitir a doação, mas que não façam a retirada de órgãos contra a vontade dos parentes.

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