Brasília, 17 (AE) - O Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares divulgou ontem (16) a "Carta de Brasília", atribuindo o agravamento de questões de segurança no País à falta de políticas públicas "eficientes" que atendam às necessidades elementares de educação, moradia, saúde, emprego e distribuição de renda. Segundo a nota, a ausência de políticas públicas "impede o Estado de realizar, satisfatoriamente, o nível primário de prevenção".
Na leitura dos policiais e bombeiros militares, a situação atrapalha também a atuação dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Eles dizem que não se pode analisar a criminalidade e a violência no País somente como uma questão de natureza policial.
"Tem causas múltiplas, decorrentes do processo histórico de um País marcado por profundas desigualdades sociais", afirmam no texto.
Os policiais e bombeiros militares protestaram contra a Emenda Constitucional número 613, da deputada federal Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que prevê a desmilitarização e concentração de poderes policiais nos Estados. Para contra-atacar, os PMs e bombeiros começaram a preparar uma proposta de projeto de lei a ser apresentada ao Congresso, pedindo maiores investimentos para o setor. Eles querem melhores salários e condições de trabalho, com carros novos e coletes à prova de balas para todos.
Os PMs e bombeiros militares pedem a criação de um fundo nacional de segurança pública, que poderia ser feito por meio do repasse de parcelas da arrecadação obtida com as loterias federais ou de impostos e tributos.
Outra exigência é a de ter um piso salarial de R$ 1 mil para todo o País. A média nacional dos salários dos policiais e bombeiros militares é de 270 reais, apesar de os Estados de São Paulo e Paraná e o Distrito Federal pagarem 700 reais aos funcionários.
Para o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, coronel Luís Fernando de Lara, a unificação das polícias não "resolve o problema do Brasil." O coronel diz que o governo federal deveria criar programas para combater a fome e o desemprego, que são os motivos que levam os cidadãos à criminalidade.
Durante o encontro, ainda foram debatidas a regulamentação do Parágrafo 7º do Artigo 144 da Constituição para esclarecer a atuação de cada órgão da polícia e a reformulação do Código Penal.
"Do jeito que está no código hoje, os marginais têm mais regalias que os policias", afirmou Lara. Nos dias 29 e 30, eles vão reunir-se novamente na cidade para concluir a discussão da proposta de projeto de lei que vão encaminhar ao Congresso.

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