São Paulo - O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) alterou as regras para a construção de presídios. A mudança permite que governos estaduais tenham mais flexibilidade nos parâmetros e medidas para áreas como salas de aula, estacionamento e área administrativa, no momento dos projetos e da execução de obras de unidades prisionais. Mas terão que justificar o uso de parâmetros menores ou diferenciados.

A decisão atende a demanda do Consej (Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), fórum que reúne os secretários estaduais de pastas relacionadas ao tema. Os Estados agora podem adaptar medidas arquitetônicas de espaços como salas de aula, estacionamento, área administrativa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Já as regras relacionadas a celas individuais e coletivas, pátio para banho de sol, chuveiros e módulos de saúde não foram alteradas, valendo a Resolução Nº 9, de 18 de novembro de 2011.

A nova medida prevê documentação como memorial de justificativa da solicitação de recurso, memorial do terreno e projeto básico, obrigações dos governos federal e estadual, capacidades máximas (300 para penitenciária de segurança máxima e 800 para cadeia pública) e medidas das celas.

De acordo com o Ministério da Justiça, a flexibilização foi incluída a pedido dos Estados que alegavam que as exigências anteriores engessavam a construção das edificações. Com isso, seria mais difícil resolver a falta de vagas no sistema carcerário. Para os atuais 726 mil encarcerados no país seriam necessárias mais 358,6 mil vagas, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias.

Para Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, a medida traz retrocesso, uma vez que prevê alteração na construção dos presídios.
Por outro lado, os gestores públicos continuam obrigados a respeitar garantias das pessoas nas unidades, o que, segundo o assessor, não é feito de forma adequada no sistema carcerário brasileiro.

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