O processo de instalação dos Juizados Especiais Federais em todo o País teve a sua discussão iniciada na última semana, em reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF). A pauta teve como justificativa o fato da Lei que trata dos Juizados Federais, recentemente sancionada pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, não ter definido critérios que fixem, por exemplo, as cidades onde serão instalados, ou de onde virão os servidores e magistrados responsáveis pelo novo modelo, destinado a dar maior agilidade às causas de menor valor que tramitam na Justiça Federal.
O CJF justifica o estabelecimento de prioridades como indispensável para a eficiente e rápida instalação dos Juizados Especiais Federais, já que há limitações orçamentárias, técnicas e de pessoal por parte da Justiça Federal. A reunião do Conselho da Justiça Federal foi realizada no última quinta-feira, a partir das 10 horas, em Brasília, durante a segunda reunião do fórum permanente de corregedores-gerais da Justiça Federal. O encontro foi presidido pelo coordenador-geral da Justiça Federal e ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, e teve uma pauta repleta.
Condenados - O ministro Humberto Gomes de Barros colocou em discussão, ainda, o chamado cadastro nacional de condenados. O objetivo é criar um cadastro com abrangência nacional, para evitar que uma pessoa possa obter uma certidão negativa, o chamado ‘‘nada-consta’’, em São Paulo, por exemplo, mesmo estando condenada a poucos quilômetros dali, no Rio de Janeiro.
Também esteve em pauta o reexame das normas que tratam da emissão e pagamento de precatórios. A adoção de novas regras é considerada urgente pelo coordenador-geral da Justiça Federal, tendo em vista a necessidade de implementar o pagamento independentemente da emissão de precatórios determinada pela emenda constitucional número 30 e pela recente lei dos Juizados Especiais Federais.

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